Em nota, CNBB questiona propostas conservadoras que tramitam no Congresso Nacional e reafirma necessidade de reforma política

Os bispos reunidos na 53ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), realizada de 15 a 24 de abril, em Aparecida (SP), avaliaram a realidade brasileira, “marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País”. Leia, na íntegra, a nota:

Nota da CNBB sobre o momento nacional

“Entre vós não deve ser assim” (Mc 10,43).

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que “ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos” (EG, 183).

O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.

A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente.

A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.

A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco – O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade. Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão.  Só assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.

A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforcem o corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.

A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas. 

O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção. Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.

Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.

Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito “à responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade pelo bem comum” (CNBB – Doc. 50, n. 129). Para tanto, “como pastores, reafirmamos ‘Cristo, medida de nossa conduta moral’ e sentido pleno de nossa vida” (Doc. 50 da CNBB, Anexo – p. 30).

Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.

Aparecida, 21 de abril de 2015.

Cardeal Raymundo Damasceno Assis Arcebispo de Aparecida Presidente da CNBB	Dom José Belisário da Silva, OFM Arcebispo de São Luís do Maranhão Vice Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner Bispo Auxiliar de Brasília Secretário Geral da CNBB Fonte: site CNBB. Observação: os destaques do texto em negrito foram feitos nesta edição e não fazem parte do texto original divulgado pela CNBB.

Dom Joaquim Mol afirma que proposta de reforma política é para o bem comum

O bispo auxiliar de Belo Horizonte (MG), dom Joaquim Mol, falou aos bispos sobre o projeto de lei de iniciativa popular pela reforma política democrática e eleições limpas.  Dom Mol explicou aos bispos os cinco principais itens da proposta da Coalização pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas,  que reúne mais de cem entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Projeto de Reforma Política foi lançado em setembro de 2013 e pretende, entre outras medidas, afastar a influência do poder econômico das eleições, proibindo a doação de empresas; reformular o sistema político, incluindo a questão de gênero e estimular a participação dos grupos sub-representados da sociedade; viabilizar a regulamentação do artigo 14 da Constituição, que trata dos instrumentos de participação popular como plebiscito, referendo e lei de iniciativa popular; melhorar o sistema político partidário, aumentando a participação de militantes e filiados em torno de um programa político; e promover a fidelidade partidária programática.

O bispo apresentou as diferenças entre as propostas sobre reforma política que estão em discussão no momento.

Veja na imagem (clique para visualizar os dados)

Dom Mol ressaltou que a CNBB não está fazendo trabalho em favor de um partido, candidato ou seguimento. “Assim como participou da elaboração e coleta de assinaturas para tirar do mundo político pessoas corruptas, da mesma forma tem procurado contribuir para melhorar o mundo do universo político. Não se trata de uma ação em favor de uma parte, mas do bem comum. Ter regras adequadas para apurar a qualidade das pessoas que vão assumir as responsabilidades políticas é cuidar do bem comum. Queremos bons políticos para que, como disse o papa Francisco, nenhuma família fique sem casa, nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos. A CNBB apoia esta atitude, esta postura”, destacou.

O arcebispo coadjutor de Feira de Santana (BA), dom Zanonni Demettino, recordou que em São Mateus, uma leiga coletou sozinha mais de cinco mil assinaturas. “Essa pessoa marcou profundamente não só a Campanha da Reforma Política como a Lei de Ficha Limpa, quando conseguiu também sozinha 1700 assinaturas, porque acreditava na palavra dos pastores”, acrescentou.

Dom Mol informou que o prazo para entrega das assinaturas se encerrará no dia 11 de maio. 

(Com informações da CNBB)

Inscreva e participe do Fórum Social Arquidiocesano

Venha conversar sobre os desafios da ação social da Arquidiocese de Belo Horizonte

Fórum Social Arquidiocesano

“Uma Igreja em saída e missionária”

Papa Francisco

Dia: 09 de maio / sábado

Horário: 14 às 17 horas

Local: Salão paroquial da Igreja Nossa Senhora da Boa Viagem, rua Sergipe 175, centro

INSCREVA-SE AQUI >>>

Não será cobrada taxa de inscrição.

Aberto a participação do público em geral.

LOCAL: O encontro acontecerá na Santuário Arquidiocesano de Adoração Perpétua Nossa Senhora da Boa Viagem, rua Sergipe, 175, Centro. Belo Horizonte. - MG

Outras informações: 31 - 3428 8046 - aspa.nas@gmail.com

A CNBB e a Reforma Política

Dom Raymundo Damasceno Assis

Arcebispo de Aparecida (SP)

Presidente da CNBB

A reforma política, um dos itens mais citados na pauta das manifestações populares realizadas no País desde 2013, é uma necessidade urgente.

No documento “Por uma reforma do Estado com participação democrática”, a CNBB, em 2010, já apontava alguns dos graves motivos que justificam a necessidade da reforma política: “as crises consecutivas nas casas legislativas em todos os níveis da Federação, os escândalos que se sucedem nos executivos em suas relações com o capital privado e nas suas relações nada republicanas com os legislativos pertinentes” (doc. 91 da CNBB, 100). O documento defende a participação “de todas as instâncias da cidadania” no processo da reforma política e sugere “alguns eixos básicos para nortear a definição das propostas”.

Tendo concluído, após debates internos, que, ao consenso da inadiável necessidade da reforma, somava-se, na sociedade brasileira, o mais forte dissenso sobre como fazê-la e que pontos considerar, e entendendo que só a mobilização popular poderia lograr êxito no propósito da desejada reforma política, a CNBB uniu-se à OAB, ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e à Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e decidiu convidar, em agosto de 2013, várias entidades para discutir uma proposta a ser apresentada ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei de iniciativa popular. Nascia, ali, a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que hoje reúne mais de cem entidades.

A diversidade das propostas analisadas exigiu muito discernimento e diálogo entre as entidades da Coalização, que, ao final dos debates, entraram em consenso em torno de quatro pontos: a proibição do financiamento de campanhas por empresas; a adoção do voto proporcional em dois turnos, denominado voto transparente; a alternância de homens e mulheres nas listas de candidatos e o fortalecimento da democracia mediante a regulamentação do artigo 14, caput, da Constituição Federal, que trata das formas como é exercida a soberania popular. Das reuniões, resultou a elaboração de um projeto de lei de iniciativa popular que detalha cada um desses pontos (www.reformapoliticademocratica.org.br).

O projeto recebeu o endosso da 52ª Assembleia Geral da CNBB, em maio de 2014, com a aprovação do documento “Pensando o Brasil”. Por iniciativa da Coalizão, o Projeto (PL 6316/2013), foi apresentado, mediante subscrição de parlamentares de diversos partidos, à Câmara dos Deputados, onde tramita desde agosto de 2013. Para apoiá-lo, está-se realizando a coleta de 1,5 milhão de assinaturas de eleitores, providência fundamental para pressionar o Congresso a votar mais esta proposta de iniciativa popular.

Ao declarar seu apoio ao Projeto, a CNBB o faz com a consciência de que é dever da Igreja cooperar com a sociedade para a construção do bem comum, conservando a autonomia e independência que a caracterizam em relação à comunidade política, como lembra o Concílio Vaticano II (GS 76). Se à Igreja não cabe assumir a responsabilidade da organização política da sociedade nem colocar-se no lugar do Estado, como nos recorda Bento XVI, tampouco pode ela ficar alheia à luta pela justiça. “Toca à Igreja, e profundamente, o empenhar-se pela justiça trabalhando para a abertura da inteligência e da vontade às exigências do bem” (Deus Caritas Est, 28).

A CNBB acredita que, para levar a bom termo um empreendimento tão amplo e complexo como a reforma política, é preciso juntar esforços e superar os radicalismos e as ideias preconcebidas que obstruem a via do diálogo e impedem o aperfeiçoamento da democracia. Considera saudável, tanto para o mundo político quanto para a Igreja, o pluralismo que marca a sociedade democrática na qual vivemos: ele favorece o diálogo, o debate respeitoso e a busca de harmonia nas diferenças. Por isso, quanto ao projeto que tem o seu apoio, a CNBB se declara aberta ao debate e reitera profundo respeito à pluralidade que enriquece a sociedade brasileira.

(Fonte: site da CNBB)

Dom Joaquim Mol fala sobre Reforma Política em coletiva de imprensa da CNBB

O bispo auxiliar de Belo Horizonte e presidente da Comissão para Acompanhamento da Reforma Política,dom Joaquim Mol participou da primeira coletiva de imprensa da 53ª Assembleia Geral dos Bispos, realizada na tarde de quarta-feira, dia 14. Também participaram da coletiva, o arcebispo de Brasília (DF) e presidente da Comissão para o Tema Central, dom Sérgio da Rocha, e  o arcebispo de Vitória da Conquista (BA), dom Luiz Gonzaga Silva Pepeu.

Durante a conversa com os jornalistas, dom Joaquim Mol explicou alguns pontos da proposta apresentada pela Coalisão pela Reforma Política. Dom Mol ressaltou que a reforma é necessária. E que outras reformas só podem ser feitas se tivermos um corpo reformador que são os políticos eleitos por um novo sistema eleitoral, capaz de realizá-las. “Acreditamos que a reforma poderá ajudar a mudar o quadro de político no Brasil e, assim, ajudar a mudar também um quatro de práticas muito ruins no campo político no Brasil: o corporativismo, a compra de votos, a barganha de votos no Congresso por dinheiro e vantagens”, disse.

De acordo com o bispo, os empenhados nesta proposta de reforma são a sociedade civil organizada, grupos e movimentos sociais. “São esses grupos e movimentos que têm forçado os políticos a tratarem o assunto da reforma política”, afirmou.

No âmbito da sociedade civil organizada, os bispos têm dado sua contribuição. Porém, dom Joaquim afirma que “a CNBB não é um partido político e não é filiada a nenhum partido político”. A instituição tem participado, junto com várias outras organizações, na coleta de assinaturas para o projeto de lei para a reforma. A meta é de 1,5 milhão de assinaturas.

Segundo dom Joaquim Mol, a proposta apresentada pela CNBB quer estabelecer o financiamento público das campanhas eleitorais, sem uso do recurso privado; mudar o sistema eleitoral, de modo que no primeiro turno se vote em ideias e programas e, no segundo, em pessoas para executar essas propostas. E ainda: aumentar o número de mulheres em cargos eletivos, pois somam mais de 50% do eleitorado e 9% de representação em cargos eletivos; e regulamentar o artigo 14 da Constituição que trata dos mecanismos de participação popular no mundo da política. “De modo que o eleitor não seja chamado só no época da eleição para comparecer às urnas, mas seja chamado também para tomar decisões importantes no país”, explicou dom Joaquim Mol.

(Fonte: Arquidiocese de BH).

Coleta de assinaturas: campanha continua

Redução da maioridade penal: PUC Minas se posiciona sobre a PEC 171

Em consonância com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a PUC Minas reafirma sua posição institucional radicalmente contrária às tentativas de redução da maioridade penal.

A criminalidade juvenil é, "antes de tudo, um aviso de que o Estado, a Sociedade e a Família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal. Criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade" (cf. Nota da CNBB, de 16 de maio de 2013).

De acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, os homicídios cometidos por jovens entre 16 e 18 anos não chegam a 1% do total desses crimes. Segundo a Unicef, o　Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.

As tentativas de redução da maioridade penal, como estabelece a Proposta de Emenda à Constituição 171, admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, maculam uma cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 228), além de desconsiderar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (cf. Declaração da CNBB contra a redução da maioridade penal, de 24 de abril de 2009).

Ao invés de adotar medidas paliativas (muitas vezes voltadas para atender ao clamor por vingança e aos apelos de segmentos da mídia sensacionalista), os agentes públicos deveriam propor medidas com vistas a implementar integralmente as políticas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA, tão agredido pelo senso comum, não é cumprido pelo Estado, como demonstra, por exemplo, uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça*, a apontar que apenas em 5% de quase 15 mil processos envolvendo adolescentes infratores havia informações sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA), que permitiria a aplicação adequada da medida socioeducativa ao adolescente que cometeu um ato infracional.

Importante destacar, também, que o Estatuto determina que os adolescentes que cometem atos infracionais, a partir dos 12 anos, estão sujeitos a um processo de responsabilização diferenciado (artigos 171 a 190 do ECA), cujas regras – mesmo tendo aplicação e finalidade diferentes daquelas do processo penal – têm caráter punitivo. Portanto, a falácia segundo a qual o Estatuto serve somente para camuflar as infrações cometidas por adolescentes não tem fundamento na realidade dos fatos.

Ao invés de reduzir a maioridade penal, os governos e a sociedade deveriam adotar políticas e ações mais justas, humanas e sensatas como, por exemplo, a universalização das escolas em tempo integral para todas as crianças e adolescentes brasileiros e medidas visando o amparo à infância e às famílias em situação de vulnerabilidade, proporcionando-lhes políticas protetivas, como previstas no ECA.

Nesse momento de recrudescimento de um discurso punitivo, que visa ao adensamento do estado penal em detrimento das garantias dos direitos humanos, é preciso que a sociedade reflita sobre quais os caminhos a serem trilhados na construção da paz, que é fruto da justiça (Is 32,17). Assim, a PUC Minas soma-se às muitas entidades, instituições e pessoas que se posicionam frontalmente contrárias às políticas de criminalização da juventude brasileira.

　

Prof. Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães

Reitor

______________________________

* A pesquisa "Panorama Nacional – A execução das medidas socioeducativas de internação" foi publicada pelo CNJ, em 2012.

Reforma Política: Plenária da Coalizão Minas, dia 14

Agradecemos a todas as entidades e movimentos que tem feito a Reforma Política Democrática ganhar as ruas de Minas e do Brasil.

Nosso trabalho, contudo, ainda não acabou. Novos setores sociais tem se somado à Coalizão Democrática. Isso nos dá a possibilidade de atingir parcelas ainda mais amplas da sociedade brasileira.

Mais que nunca é o momento de todas e todos nós dedicarmos as melhores energias na coleta de assinaturas e na difusão da proposta de Reforma Política Democrática. A unidade de todas as iniciativas como o Devolve, Gilmar!, a Coalizão Democrática e a lua pela Constituinte do Sistema Político se tornou imperativa para barrarmos a contra-reforma política em curso no Congresso.

Para realimentar nossas forças e dar novo impulso à nossa campanha convidamos a todas e todos para a plenária do dia 14/04, às 19hs, no CREA-MG. Nesta plenária teremos a presença do Promotor Eleitoral Dr. Edson de Resende. Ele é um grande entendedor e construtor da proposta de reforma política.

Contamos com a presença de todas e todos.

Seminário aborda Reforma Política Democrática

No dia 14 de abril, às 9 horas, no Teatro do prédio 30, da PUC Minas no Coração Eucarístico, a FCA – Faculdade de Comunicação e Artes, em parceria com o NESP – Núcleo de EstudosSociopolíticos da PUC Minas e Arquidiocese de Belo Horizonte – realizarão um seminário com o tema "Reforma Politica Democrática e Eleições Limpas". O evento é aberto ao público externo à Universidade.

A palestra será proferida pelo Promotor de Justiça e Coordenador Eleitoral do MP-MG, Edson de Resende Castro e tem como objetivo discutir o modelo de financiamento de campanhas eleitorais, o sistema eleitoral proporcional de listas abertas e a distância entre eleitores e eleitos.

O Promotor Edson Castro é também autor do livro “Curso de Direito Eleitoral”, professor convidado nos programas de pós graduação em direito eleitoral de diversas instituições, professor e palestrante de TREs e MPs de diversos Estados, membro da Comissão de Juristas do Senado Federal para elaboração do Novo Código Eleitoral e da Comissão do MCCE para o projeto de lei “Reforma Política e Eleições Limpas”.

O evento faz parte das atividades da disciplina Seminários. Para saber mais sobre a Reforma Política Democrática confira o site www.reformapoliticademocratica.org.br.

Intensificação da campanha de coletas de assinatura

Prezados/as representantes de entidades e comitês MCCE,

Solicitamos aos comitês, entidades colaboradoras e voluntários/as, que intensifiquem a coleta de assinaturas neste mês de abril.

Por isso, pedimos que todas as assinaturas coletadas sejam encaminhadas até o dia 30/04, para a secretaria geral da Coalizão, em Brasília, a fim de contabilizarmos e validarmos cada uma delas para a devida entrega no Congresso Nacional.