Plenário concede autorização para governador elaborar leis delegadas

Foi aprovado em 2° turno, com 49 votos a favor e 12 contrários, o Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, da Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao governador a atribuição para elaborar leis dispondo sobre a estrutura administrativa do Estado. O projeto foi aprovado na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta sexta-feira (17/12/10), sem alterações ao texto votado no 1° turno.

Segundo o texto aprovado a delegação deverá obedecer ao disposto no artigo 72 da Constituição Estadual, que regulamenta a elaboração das leis delegadas. Por meio dessa delegação, que tem validade até o dia 31 de janeiro de 2011, o chefe do Executivo poderá criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos e unidades da administração direta do Estado. Além disso, poderá criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos do Poder Executivo.

Ainda no que se refere a esses cargos, o governador poderá alterar suas denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração e jornada de trabalho. Com a aprovação do PRE 4.999/10, o governador poderá também alterar as vinculações das entidades da administração indireta do Poder Executivo. O texto aprovado explicita que é vedada a abertura de créditos especiais pela delegação concedida ao governador.

Fonte: www.almg.gov.br

Plano Estadual de Educação é aprovado pelo Plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira (16/12/10), o Projeto de Lei (PL) 2.215/08, do governador do Estado, que contém o Plano Estadual de Educação. Na mesma reunião foram aprovadas outras 32 proposições. O projeto será enviado para sanção do governador.

O Plano Estadual de Educação, elaborado pelo Executivo, consiste de um planejamento de 10 anos para o setor em Minas. A análise do plano na ALMG foi feita através de várias iniciativas que contaram com a participação popular, como audiências públicas, um debate público, consulta pública e um fórum técnico. Ele foi aprovado em 2º turno com 31 emendas, sendo 28 da Comissão de Educação (emendas n°s 1 a 25, 27 a 30 e 32); e três (emendas n°s 35 a 37) apresentadas durante a discussão em Plenário pelo do deputado Gustavo Corrêa (DEM), além de duas subemendas do mesmo parlamentar.

O Plano Decenal de Educação de Minas Gerais está estruturado em 12 temas: educação infantil; educação fundamental; ensino médio; educação superior; educação de jovens e adultos; educação especial; educação tecnológica e formação profissional; educação indígena, educação do campo e quilombolas; formação e valorização dos profissionais da educação; financiamento e gestão; diálogos entre as redes de ensino e sua interação; e educação nos sistemas prisional e socioeducativo. Originalmente, o plano tinha 11 temas, mas, por sugestão dos participantes do fórum técnico, foi incluída a educação nos sistemas prisional e socioeducativo.

O PL 2.215/08 foi apresentado em cumprimento à Lei Federal 10.172, de 2001, que determina aos Estados, Distrito Federal e municípios a elaboração de planos decenais de educação, com base no Plano Nacional de Educação. Durante a análise do plano decenal pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, os deputados incorporaram outras sugestões do fórum técnico, apesar da crítica dos movimentos sociais de que não foram ampliadas as receitas destinadas à educação.

Diversos prazos e metas previstos pelo Executivo para o atendimento de demandas do setor foram revistos, em muitos casos atendendo a sugestões apresentadas no evento. A universalização do atendimento escolar das crianças e jovens indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, em todos os níveis da educação básica, por exemplo, teve o prazo reduzido de dez para cinco anos. Outras propostas apresentadas durante o fórum técnico foram integral ou parcialmente incorporadas pela Comissão de Educação. Entre elas, estão as que dizem respeito à formação e à valorização dos profissionais da educação básica: implementar, em parceria com os órgãos e entidades afins, políticas de saúde e de prevenção de doenças profissionais voltadas àqueles que atuam no setor da educação; realizar periodicamente concursos públicos de provas e títulos, para provimento qualificado de cargos vagos na rede pública estadual, e orientar os municípios a adotar a mesma medida nas redes municipais; elaborar e implementar, em dois anos, em parceria com instituições de ensino superior e com os municípios, programas de formação em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu voltados aos profissionais de educação básica.

Quanto à educação superior, a comissão incorporou, com adaptações, sugestões apresentadas durante o fórum técnico de 2009: iniciar, em um ano, a construção do campus da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) em Belo Horizonte; implementar, em dois anos, programa de qualificação para os profissionais da educação superior; e aprimorar mecanismos que confiram autonomia de gestão administrativa, financeira e pedagógica das universidades estaduais.

Na educação infantil, foram incorporadas sugestões como a universalização dos exames de acuidade visual e auditiva para os alunos e a provisão de alimentação escolar; no ensino fundamental, a provisão de alimentação escolar e a garantia de participação das escolas públicas em programas nacionais e estaduais de avaliação educacional; além da expansão da oferta de cursos de educação profissional nas escolas públicas que integram a Rede Mineira de Formação Profissional, de modo a não privilegiar apenas as instituições conveniadas.

Fonte:www.almg.gov.br

PEC da Ficha Limpa é aprovada em 1o turno no Plenário

A chamada "PEC da ficha limpa mineira" foi aprovada em 1o turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta segunda-feira (13/12/10). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/10 foi aprovada com os votos favoráveis de 51 parlamentares, durante a Reunião Extraordinária realizada na tarde desta segunda (13). Agora a proposta retorna à Comissão Especial para receber parecer de 2o turno.

O objetivo da mudança na Constituição é impedir que sejam nomeados secretários de Estado, diretores de autarquias, fundações estaduais e empresas estatais que não atendam aos requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135, de 2010). Na forma como foi aprovada, a PEC 63/10 também veda a nomeação de secretários-adjuntos e subsecretários que forem considerados inelegíveis pelos critérios da Ficha Limpa.

Ou seja, o primeiro escalão do Governo do Estado não poderá ser ocupado por pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por diversos crimes. Entre esses crimes, estão homicídio, estupro, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, tráfico de drogas, racismo, terrorismo e tortura. Também estão nesta lista os crimes eleitorais e ambientais e aqueles praticados contra a economia popular, o patrimônio público e o sistema financeiro. A PEC 63/10 foi aprovada em sua forma original.

Plenário aprova em 1º turno projeto de delegação ao governador

O sitio da ALMG informou: "Em ritmo de esforço concentrado para fechar a pauta de projetos até o fim do ano legislativo, o Plenário da ALMG aprovou nesta terça-feira (7), em 1º turno, o Projeto de Resolução 4.999/10, que delega ao governador a atribuição de editar leis dispondo sobre a estrutura administrativa do Estado. Outros 68 projetos de lei (PLs) relevantes foram aprovados, também em primeiro turno, nas reuniões Ordinária e Extraordinária, como o 4.462/10, que trata da adoção do juízo arbitral; o 4.917/10, que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais mediante a realização de acordo direto com seus credores; e o 2.139/10, que regulamenta as comissões de transição de governo na esfera estadual."

PLENÁRIO EM FOCO: Veja o funcionamento do Plenário da ALMG até setembro

As reuniões do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de acordo com o Regimento Interno da Casa, devem acontecer ordinariamente nas terças, quartas e quintas-feiras às 14 horas (art. 22). Essas reuniões são para deliberar sobre os projetos de lei que tramitam na Casa. O deputado pode, também, mediante inscrição prévia, realizar pronunciamento sobre assunto que julgar relevante no momento denominado Grande Experiente. A seguir apresentamos um breve levantamento de como o Plenário da Assembléia Legislativa de Minas funcionou no ano 2010.

Das 77 reuniões ordinárias previstas de março a setembro , mais exatamente de 02/03/2010 a 22/09/2010, 23% não foram realizadas de fato e 65% foram encerradas por falta de quórum, isso significa que os deputados abriram a reunião, iniciaram os trabalhados mas devido a ausência de grande parte deles a reunião foi encerrada.

Para que a reunião se inicie é necessária a presença de 1/3 do total de deputados, para que ocorram votações é necessária a presença de 2/3 + 1, conforme art. 251 do Regimento Interno. As outras reuniões foram destinadas a comemorações e homenagens (3 reuniões), a ciclos de debates sobre temas relevantes como a discussão sobre Pacto Federativo, a Legislação Eleitoral e os Desafios da Mobilidade Urbana (5 reuniões) e 1 foi desconvocada.

Das 80 reuniões extraordinárias marcadas 10% foram realizadas e 65% foram encerradas por falta de quórum. O restante ou foi desconvocada (19 reuniões) ou não se realizou de fato (1 reunião).

O fato de o plenário da Assembléia ter tantas reuniões interrompidas ou não realizadas impede que projetos de lei não sejam votados, ou não sejam encaminhados às comissões temáticas para deliberação e aqueles que já foram votados por elas não são encaminhados a sanção do governador uma vez que precisam ser apreciados em Plenário. Um exemplo disso é a interrupção da tramitação do Plano Decenal da Educação, que já se encontra pronto para a ordem do dia em Plenário, mas não entrou na pauta.

Os dados aqui apresentados podem ser conferidos na página da ALMG www.almg.gov.br no link Atividade Parlamentar/Plenário/Resultados das Reuniões. Basta clicar na data da reunião e verificar a ata que também é publicada no Diário do Legislativo.

LDO prevê aumento da arrecadação do ICMS

O texto da LDO aprovado na manhã da quinta-feira (15) prevê que a arrecadação do ICMS deverá ter um aumento estimado para 2011 de 15,9% em relação a 2010. O valor da arrecadação desse imposto deve se elevar de R$ 23,9 bilhões para R$ 27,7 bilhões. Em relação às despesas, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) estima um superávit primário no montante de R$ 2,82 bilhões.

Além das receitas e despesas para 2011, o projeto também estipula os seus valores para 2012 e 2013, respectivamente, R$ 50,10 bilhões e R$ 54,69 bilhões. De acordo com a LDO, a dívida pública do Estado consolidada para 2011 é de R$ 67,58 milhões; para 2012, de R$ 69,46 milhões; e para 2013, de R$ 70,91 milhões. A LDO reúne orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual, funcionando como um elo entre esta e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) - que traz uma programação de médio prazo.

Segundo a Seplag, os parâmetros utilizados para a elaboração da LDO foram os mesmos utilizados pelo Governo Federal: PIB real - crescimento de 5,2% em 2010; 5,5% em 2011 e 5,5% em 2012; IPCA acumulado - 4,99% em 2010; 4,5% em 2011 e 4,5% em 2012. De acordo com o projeto de lei, Minas estabeleceu em seu plano estratégico uma área de resultados voltada para a qualidade fiscal, com ações em programas elaborados para o melhor gerenciamento da receita e programas de qualidade do gasto. Para tanto, vem desenvolvendo iniciativas no sentido de monitorar as despesas estaduais de modo a manter o equilíbrio fiscal.

Modificações aprovadas - Originalmente, os parlamentares apresentaram 112 emendas à LDO, tendo sido aprovadas 17 emendas: nºs 18, 19, 22, 23, 30, 31, 32, 34 e 84, de diversos parlamentares; e as nºs 113 a 120, do relator, deputado Agostinho Patrus Filho (PV). Também foram aprovadas sete submendas nºs 1, também do relator, apresentadas às emendas nºs 15, 24, 25, 33, 75 e 81, de vários deputados. Foram rejeitadas 83 emendas e outras 13 ficaram prejudicadas em função da aprovação de outras emendas. A emenda nº 3 foi retirada pela autora, deputada Gláucia Brandão (PPS).

Informações retiradas de http://www.almg.gov.br/

Plenário aprova LDO e permite início do recesso parlamentar

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta quinta-feira (15/7/10), em turno único e em redação final, o Projeto de Lei (PL) 4.576/10, do governador do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2011. Além de incluir as metas fiscais e as prioridades de ação governamental, a LDO estima as receitas e despesas em R$ 46 bilhões para o próximo ano, o que representa um aumento de 10,53% em relação à meta de 2010. O projeto foi aprovado com 23 modificações apresentadas pelos parlamentares, entre emendas e subemendas, e sua aprovação permite o início do recesso parlamentar que, de acordo com o Regimento Interno, tem início no dia 18 de julho.

A reunião contou com a presença de centenas de policiais militares, que lotaram as galerias para acompanhar a aprovação, em 2º turno e em redação final, de duas proposições de seu interesse: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/10, do deputado Mauri Torres (PSDB) e outros, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/10, do governador, que alteram diferentes normas, mas possuem objetivos semelhantes, estabelecendo a exigência do curso de Direito para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (PM). Na reunião, ainda foram aprovados, também em 2º turno e em redação final, dois projetos que tratam de doação e alienação de imóveis.

Informação retirada de http://www.almg.gov.br/

Reajuste dos professores é votado as pressas na Assembleia

O projeto de lei 4.689/2010 que fixa o subsídio das carreiras do Grupo da Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais foi lido em Plenário no dia 17/06/2010. O PL chegou a Casa por meio da mensagem 515/2010 sob caráter de urgência, o que significa que deve ser votado dentro do prazo de 45 dias, esgotado no dia 16/08, em dois turnos. Trata-se da proposição mais polêmica, até o momento, que já tramitou na Casa desde a criação da Arsae – Agência Reguladora de Saneamento da Copasa.

O Projeto de Lei precisava ser votado até o dia 04/07 para que pudesse valer para o próximo 1º de janeiro de 2011. Tudo isso porque a Lei Eleitoral não permite que matéria geradora de despesas para o próximo governo seja votada após faltarem 6 meses para o fim do mandato do atual governador. Se o PL não for votado até 6 meses antes do fim do mandato, não poderá ser aprovado este ano.

O PL, na forma original, recebeu parecer favorável nas três Comissões temáticas que fora designado: Constituição e Justiça; Fiscalização Financeira e Orçamentária e Administração Pública, na forma do substitutivo nº 1. As reuniões das comissões aconteceram no mesmo dia (22/06/2010) e no dia 23/06/2010 foi encerrada a discussão. O projeto foi aprovado em 1º turno pelo plenário com a rejeição das 51 emendas dos deputados de oposição ao governo do Estado. Depois disso o projeto foi enviado a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para deliberação.

O clima entre os deputados da base do governo e de oposição durante a votação foi de tensão. Tudo porque o PL proposto oferece um subsidio as categorias e não piso salarial, tão reivindicado pelos professores durante a greve, e retira diversos benefícios como gratificações, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto que está disposto no art. 3º do PL. Além disso, o PL original não estabelece percentual de reajuste anual, congelando o salário do servidor. Para barrar a apresentação das emendas em Plenário os deputados da base do governo se recusaram a comparecer a reunião extraordinária do dia 22/06, objetivando que ela fosse encerrada por falta de quorum. Conheça as emendas apresentadas.

Projeto que fixa subsídio a educação é aprovado em segundo turno

De acordo com informações colhidas no site da ALMG, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na Reunião Extraodinária da manhã desta segunda-feira (28/6/10), em 2º turno em redação final, por 59 votos a favor e nenhum contra, o Projeto de Lei (PL) 4.689/10, do governador, que fixa o subsídio das carreiras da Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O projeto incorpora parte das vantagens e adicionais pagos atualmente, reposicionando os servidores nas tabelas salariais. O subsídio será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação, com exceção daqueles expressos no projeto. Na reunião foram aprovados, também, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/10 e o PL 4.485/10, ambos em 1º turno.O PL 4.689/10 foi aprovado na forma como já havia sido em 1º turno, com alterações. Entre elas está a antecipação da vigência da futura lei, de março para janeiro de 2011. O texto aprovado também prevê a revisão anual dos subsídios. A proposta atende solicitação do sindicato dos professores. No entanto, o artigo 22 estabelece que, para a aplicação das medidas previstas na proposição, deverão ser observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o impacto orçamentário da medida é de R$ 1,3 bilhão por ano. O texto aprovado também inclui a gratificação temporária estratégica na lista de vantagens que não serão incorporadas pelo subsídio (artigo 3°). Entretanto, o novo texto altera o projeto original estabelecendo que qualquer vantagem decorrente de apostilamento integral ou proporcional seja incorporada ao valor do subsídio (parágrafo único do artigo 2°). Originalmente, o projeto listava as vantagens decorrentes do apostilamento entre aquelas que não seriam incorporadas. Outra modificação é a inclusão de previsão de que o valor de vantagem pessoal possa ser incluída posteriormente no subsídio do servidor, à medida em que este for reajustado (parágrafo 6° do artigo 4°). Essa previsão abrange apenas aqueles servidores que recebem valor superior ao subsídio que está sendo regulamentado. Como o projeto determina que não haverá redução de remuneração, esses servidores que recebem a mais do que o subsídio fixado, por meio de vantagens pessoais, continuarão recebendo esse valor, até que ele seja incorporado. O projeto define que os servidores serão posicionados nas tabelas de subsídio correspondentes às respectivas cargas horárias, observados os critérios para a definição de nível e grau, por meio de resolução conjunta dos titulares das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão. Para a carga horária de 24 horas, o subsídio previsto é de R$ 1.122 para professores com nível médio e habilitação em magistério; e R$ 1.320 para aqueles com curso superior, com licenciatura e especialização em pedagogia. Para essa última categoria, o subsídio é de R$ 1.650 para 30 horas. O projeto traz ainda tabelas para 40 horas. A forma de ingresso na carreira de professor da educação básica também é modificada pelo projeto. Os cargos de diretor de escola e os de provimento em comissão de secretário de escola também passam a ser remunerados por subsídio.

Veja mais detalhes em www.almg.gov.br

Encerrada Discussão sobre Direcionamento Estratégico

O PRE (Projeto de Resolução) 4615/10 que dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Casa permaneceu por seis reuniões seguidas na pauta do Plenário sem votação e por isso está encerrada a sua fase de discussão. A proposta define as estratégias de atuação da ALMG de 2010 a 2020 contemplando diretrizes gerais, objetivos, linhas de ação e carteira de projetos considerados prioritários pra a implementação do Direcionamento Estratégico.

Página da Assembleia na Internet divulga aprovação do Plano Decenal da Educação

Em sua página da Internet, acessada a partir do ícone do Plano Decenal da Educação, a ALMG divulga a aprovação do Plano Decenal da Educação, em primeiro turno, na noite de terça feira (6/4/2010). O referido Projeto de Lei (PL 2.215/08) é de autoria do governador do Estado e depois dessa primeira passagem para o Plenário, retorna para a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática para receber parecer de segundo turno, antes de voltar para o Plenário.

De acordo com as informações da ALMG, o Plano Decenal da Educação em Minas garantirá uma série de inovações, entre as quais destaca: implementação de um plano de expansão e gestão da educação profissional articulado com as etapas e modalidades da educação básica; garantia da participação de entidades representativas dos profissionais da educação nos processos de ampliação do diálogo entre dirigentes e na cooperação mútua na implementação de políticas de educação; revisão de metas e prazos: diversos prazos e metas previstos pelo Executivo para o atendimento de demandas do setor de educação foram revisados. Inclusão do tema, educação nos sistemas prisional e socioeducativo; aplicação do piso salarial nacional para os professores da educação básica; provisão de alimentação escolar aos alunos da educação infantil e instituição de programas de educação continuada direcionados aos dirigentes de instituições; implantação de ações de acompanhamento social nas escolas estaduais de ensino fundamental, prioritariamente as situadas em áreas de maior vulnerabilidade social; incentivo e visibilidade a projetos educacionais escolares que propiciem melhorias no sistema de ensino e na aprendizagem de ensino médio; articulação do ensino médio com os objetivos estratégicos da educação básica; expansão da oferta de cursos na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), nas modalidades a distância e presencial; universalização do atendimento educacional, nas escolas regulares, a pessoas com deficiência.

Cabe à população acompanhar o fim da tramitação do Projeto e a implantação de todas essas resoluções nos anos seguintes.

Fonte: site da ALMG.

Plano Decenal da Educação discute Educação indígena , Educação do Campo, Quilombola e afrodescendente

Veja hoje mais um comentário sobre o Plano Decenal da Educação

Dentre as emendas que não entraram no Plano Decenal da Educação a de número 37 refere-se à educação indígena. Esta emenda, segundo o relator acrescenta item novo com o objetivo de desenvolver e consolidar, em três anos, modelo de organização e funcionamento das escolas indígenas, do campo e de comunidades remanescentes de quilombos, adequando o currículo ao calendário agrícola e adotando a metodologia de alternância. No parecer para o primeiro turno, o relator informa que o conteúdo da emenda está contido nas Ações Estratégicas e nas Metas 84 do Substitutivo nº 1 razão pela qual não foi possível acolhê-la. Entre as ações estratégicas constantes do Substitutivo destacamos as seguintes, originadas no Fórum técnico realizado para discutir esta questão:Garantir e implementar, em 1 (um) ano, uma política educacional de atendimento em escolas indígenas, do campo, quilombolas, afrodescendentes e de comunidades tradicionais, abrangendo os aspectos relacionados à diversidade geográfica, histórica e cultural, à infraestrutura física, ao mobiliário e equipamentos, aos recursos didáticos, ao número de alunos por turma, à gestão escolar democrática e aos recursos humanos indispensáveis à oferta de uma educação de qualidade e diferenciada. Esta ação é exatamente o que estava mencionado na emenda 37, o que justifica mesmo seu não acolhimento pelo relator, uma vez que o projeto já trata do assunto.

Plano decenal de educação não absorve jornada prevista em lei federal

Nosso Blog e nosso boletim estão seguindo a tramitação do Plano Decenal de Educação. Continuamos hoje a série de postagens que pretendem informar sobre os itens que foram aprovados e rejeitados em plenário na votação em primeiro turno. O projeto encontra-se na comissão de Educação para receber parecer, em segundo turno.

O parecer do relator do plano decenal de educação rejeita várias emendas dos deputados. Algumas delas apresentam temas importantes no mundo da educação, entre eles o que significa e como deve ser organizada a jornada de trabalho do docente. Entre as emendas rejeitadas pelo relator merece destaque a de número 21. O proponente sugere que se implemente “imediatamente a liberação de um terço de aulas mensais para permitir ao professor atuar na coordenação de área ou áreas afins no ensino básico.” Segundo o relator do Projeto, esta emenda “propõe implantar imediatamente a liberação prevista no § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008”. Na referida lei encontra-se a seguinte determinação: “§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.”

Nota-se que o debate gira em torno do que é considerado trabalho docente, como ele é concebido e como deve ser a jornada de trabalho do profissional do magistério público. O proponente da emenda inspira-se na Lei Federal e confirma a idéia de que trabalho docente é formado por atividades que não sejam desenvolvidas diretamente com o educando. O relator, no entanto, alega que “a constitucionalidade desse dispositivo foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal - STF - por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4167-3.” Segundo ele, em decisão liminar, o STF se posicionou pela inconstitucionalidade da matéria prevista neste parágrafo, sob o argumento de que ele afronta a autonomia dos entes federados e invade competência privativa dos governadores e prefeitos. Por assim compreender, o relator aponta para o fato de que “ A proposta de emenda em questão contém os mesmos vícios encontrados no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738, de 2008, razão pela qual não a acatamos.” O parecer do relator não entra no mérito do conceito e na definição da jornada ao alegar a suposta inconstitucionalidade.

Fontes: http://www.almg.gov.br/index.asp?grupo=atividade_parlamentar&diretorio=mate&arquivo=projetos&idbox=Tramitacao%20de%20Projetos
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11738.htm

Plano Decenal da Educação é votado em primeiro turno

Nosso Blog e nosso boletim estão seguindo a tramitação do Plano Decenal de Educação. Hoje começamos uma série de postagens que pretendem informar sobre os itens que foram aprovados e rejeitados em plenário na votação em primeiro turno.

Tramita na ALMG, desde 2008, o Plano Estadual de Educação para Minas Gerais, (PL 2215). Proposto pelo Governo do Estado, esse Projeto de Lei tem o objetivo de cumprir o disposto na Lei Federal n° 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que determina aos Estados, Distrito Federal e Municípios a elaboração de seus Planos Decenais de Educação. Desde o inicio de sua tramitação,o Plano Decenal foi muito modificado. Até dezembro de 2009, 249 propostas da sociedade civil (resultado do fórum técnico “Plano Decenal de Educação: desafios da política educacional” realizado entre março e abril de 2009) e 46 emendas dos deputados em Plenário foram incorporadas ao PL.

Para a discussão do projeto foi formado um Fórum Técnico, que deu origem as 249 propostas originadas na Sociedade Civil. Previsto para tramitar em dois turnos, o Projeto de Lei foi votado e aprovado em plenário, no primeiro turno, no dia 06/04/2010.Naquela data, depois das discussões, 19 emendas foram rejeitadas. Nos próximos dias vamos apresentar comentários que analisam algumas proposições rejeitadas e os argumentos do relator que foram, pelo que parece, vitoriosos no plenário. A seguir comentamos as emendas 4 e 15 que foram rejeitadas no primeiro turno.

Vetos do Governador podem travar pauta na ALMG

De acordo com a Assessoria de Comunicação da ALMG, no início dos trabalhos, os deputados devem se dar mais atenção aos vetos do Governador a proposições aprovadas em 2009, pois, de acordo com o Regimento Interno da ALMG, o veto deve ser votado em 30 dias, a partir do recebimento oficial pelo Plenário. Caso isso não aconteça ele passa a impedir a votação de qualquer outra proposição em Plenário. Veja mais para conhecer a informação completa sobre os vetos publicada no site da ALMG:

Deputados receberão oficialmente vetos e projetos do Governador

Na retomada dos trabalhos parlamentares, os deputados terão como primeira tarefa examinar 10 vetos do governador do Estado. Na reunia da próxima terça-feira serão recebidas oficialmente as mensagens do executivo que encaminham os vetos a proposições aprovadas em 2009 e doze projetos de lei de autoria do Governador. Há também um projeto de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entre os projetos de lei enviados pelo governador está o que propõe a criação do Núcleo Gestor da Cidade Administrativa, dos cargos de comissão e de gratificações temporárias estratégicas para os servidores que integrarão o novo órgão. O impacto financeiro anual, segundo o relatório da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), será de R$945.333,33, sem considerar os valores relativos à contribuição previdenciária.

Fonte: www.almg.gov.br

Assembléia retoma os trabalhos

Na próxima segunda-feira, dia 1/02/2010, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais retomará os trabalhos legislativos depois de mais de 30 dias de recesso. A Reunião Solene para instalação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura, ocorrerá, no Plenário da ALMG, às 20 horas. A primeira reunião ordinária ocorrerá na próxima terça-feira, dia 2/2/2010.

Fonte: www.almg.gov.br

Rejeitada emenda ao orçamento que previa aumento de recursos para o SUS

Entre as emendas rejeitadas, durante a votação do Orçamento de 2010, algumas foram votadas em destaque. Entre elas estão as emendas 393 e 396 que tinham o objetivo de ampliar em 646 milhões os recursos destinados ao Sistema único de Saúde (SUS) em Minas.

Fonte. site da ALMG

Assembléia aprova orçamento estadual para 2010

De acordo com informações do site da ALMG, os deputados aprovaram, no dia 18 de dezembro, em Reunião extraordinária de Plenário, o Orçamento Estadual para 2010, contido no Projeto de Lei (PL) 3809/09, do Governador. O orçamento prevê receibas e despesas de 41,11 bilhões, sendo 10 bilhões destinadas a investimentos. Do total da receita, 24 bilhões serão originados da arrecadação do ICMS. Durante a análise do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões, foram recebidas 817 emendas. Dessas, 549 receberam parecer pela aprovação e 268 pela rejeição. Em plenário, a votação seguiu a orientação do parecer da comissão. Com a votação do orçamento, encerram-se os trabalhos da ALMG neste ano de 2009.

Greve dos agentes penitenciários mobiliza Plenário e deputados

Cerca de 300 agentes penitenciários, que estão em greve desde sábado, lotaram as galerias do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para acompanhar a Reunião Ordinária desta quarta-feira (21/10/09). Eles protestavam contra a decisão do Tribunal de Justiça que considerou o movimento ilegal e contra a demissão de 592 grevistas, determinada pelo governo mineiro.