O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede de
organizações da sociedade brasileira que conquistou a Lei da Ficha Limpa, vem a
público emitir seu pronunciamento sobre episódios recentes envolvendo a
eficácia das novas normas sobre inelegibilidades.
Trata-se de uma lei surgida do esforço de grande número de
juristas de notável respeitabilidade, com a colaboração de todas as
organizações representativas das carreiras jurídicas, que cooperaram com a
sociedade civil organizada para a construção de um marco legal inovador e de
alta qualidade sobre os requisitos para as candidaturas. Além disso, foi
aprovada pelo Congresso e declarada constitucional pelo STF, tendo sido
aplicada nos dois últimos processos eleitorais.
Ressaltamos que o ponto mais importante do debate é o
relativo à permissão para que vereadores sejam os responsáveis por julgar as
contas de prefeitos que usurparam a função de ordenadores de despesas. O regime
de julgamento das contas previsto na Constituição expressamente estipula que os
tribunais de contas julgam as contas dos que movimentam verbas públicas, sem
excluir os chefes do Executivo que tenham praticado tal conduta.
A partir de hoje, o MCCE mobilizará a sociedade brasileira
em defesa do estrito cumprimento da Lei da Ficha Limpa em relação ao julgamento
das contas dos prefeitos ordenadores de despesa.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE
14 ANOS (2002-2016) - Voto não tem preço, tem consequências.
17º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei da Compra de Votos)
6º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
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