Reajuste dos professores é votado as pressas na Assembleia

O projeto de lei 4.689/2010 que fixa o subsídio das carreiras do Grupo da Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais foi lido em Plenário no dia 17/06/2010. O PL chegou a Casa por meio da mensagem 515/2010 sob caráter de urgência, o que significa que deve ser votado dentro do prazo de 45 dias, esgotado no dia 16/08, em dois turnos. Trata-se da proposição mais polêmica, até o momento, que já tramitou na Casa desde a criação da Arsae – Agência Reguladora de Saneamento da Copasa.

O Projeto de Lei precisava ser votado até o dia 04/07 para que pudesse valer para o próximo 1º de janeiro de 2011. Tudo isso porque a Lei Eleitoral não permite que matéria geradora de despesas para o próximo governo seja votada após faltarem 6 meses para o fim do mandato do atual governador. Se o PL não for votado até 6 meses antes do fim do mandato, não poderá ser aprovado este ano.

O PL, na forma original, recebeu parecer favorável nas três Comissões temáticas que fora designado: Constituição e Justiça; Fiscalização Financeira e Orçamentária e Administração Pública, na forma do substitutivo nº 1. As reuniões das comissões aconteceram no mesmo dia (22/06/2010) e no dia 23/06/2010 foi encerrada a discussão. O projeto foi aprovado em 1º turno pelo plenário com a rejeição das 51 emendas dos deputados de oposição ao governo do Estado. Depois disso o projeto foi enviado a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para deliberação.

O clima entre os deputados da base do governo e de oposição durante a votação foi de tensão. Tudo porque o PL proposto oferece um subsidio as categorias e não piso salarial, tão reivindicado pelos professores durante a greve, e retira diversos benefícios como gratificações, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto que está disposto no art. 3º do PL. Além disso, o PL original não estabelece percentual de reajuste anual, congelando o salário do servidor. Para barrar a apresentação das emendas em Plenário os deputados da base do governo se recusaram a comparecer a reunião extraordinária do dia 22/06, objetivando que ela fosse encerrada por falta de quorum. Conheça as emendas apresentadas.

Projeto que fixa subsídio a educação é aprovado em segundo turno

De acordo com informações colhidas no site da ALMG, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na Reunião Extraodinária da manhã desta segunda-feira (28/6/10), em 2º turno em redação final, por 59 votos a favor e nenhum contra, o Projeto de Lei (PL) 4.689/10, do governador, que fixa o subsídio das carreiras da Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O projeto incorpora parte das vantagens e adicionais pagos atualmente, reposicionando os servidores nas tabelas salariais. O subsídio será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação, com exceção daqueles expressos no projeto. Na reunião foram aprovados, também, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/10 e o PL 4.485/10, ambos em 1º turno.O PL 4.689/10 foi aprovado na forma como já havia sido em 1º turno, com alterações. Entre elas está a antecipação da vigência da futura lei, de março para janeiro de 2011. O texto aprovado também prevê a revisão anual dos subsídios. A proposta atende solicitação do sindicato dos professores. No entanto, o artigo 22 estabelece que, para a aplicação das medidas previstas na proposição, deverão ser observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o impacto orçamentário da medida é de R$ 1,3 bilhão por ano. O texto aprovado também inclui a gratificação temporária estratégica na lista de vantagens que não serão incorporadas pelo subsídio (artigo 3°). Entretanto, o novo texto altera o projeto original estabelecendo que qualquer vantagem decorrente de apostilamento integral ou proporcional seja incorporada ao valor do subsídio (parágrafo único do artigo 2°). Originalmente, o projeto listava as vantagens decorrentes do apostilamento entre aquelas que não seriam incorporadas. Outra modificação é a inclusão de previsão de que o valor de vantagem pessoal possa ser incluída posteriormente no subsídio do servidor, à medida em que este for reajustado (parágrafo 6° do artigo 4°). Essa previsão abrange apenas aqueles servidores que recebem valor superior ao subsídio que está sendo regulamentado. Como o projeto determina que não haverá redução de remuneração, esses servidores que recebem a mais do que o subsídio fixado, por meio de vantagens pessoais, continuarão recebendo esse valor, até que ele seja incorporado. O projeto define que os servidores serão posicionados nas tabelas de subsídio correspondentes às respectivas cargas horárias, observados os critérios para a definição de nível e grau, por meio de resolução conjunta dos titulares das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão. Para a carga horária de 24 horas, o subsídio previsto é de R$ 1.122 para professores com nível médio e habilitação em magistério; e R$ 1.320 para aqueles com curso superior, com licenciatura e especialização em pedagogia. Para essa última categoria, o subsídio é de R$ 1.650 para 30 horas. O projeto traz ainda tabelas para 40 horas. A forma de ingresso na carreira de professor da educação básica também é modificada pelo projeto. Os cargos de diretor de escola e os de provimento em comissão de secretário de escola também passam a ser remunerados por subsídio.

Veja mais detalhes em www.almg.gov.br

Semana de 28 de junho a 2 de julho prevê sete audiências públicas

De acordo com o site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na agenda da semana de 28 de junho a 2 de julho está prevista a realizaçãode sete audiências públicas e uma visita das comissões, sendo três delas fora da sede do Legislativo mineiro. Os deputados irão a Taiobeiras (Norte de Minas), Sabará (RMBH) e Dom Joaquim (Região Central). Nesta segunda-feira (28/6/10), a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização se reúne com autoridades da cidade do Norte de Minas para discutir a situação dos habitantes de distritos de Rio Pardo de Minas que usam serviços públicos custeados por Taiobeiras. O encontro será às 8h30, na Escola Municipal João da Cruz Santos (Av. Nossa Senhora de Fátima, 530), a requerimento do deputado Paulo Guedes (PT). As duas cidades são limítrofes, sendo que Taiobeiras foi distrito de Rio Pardo. Ambas têm na agropecuária sua principal atividade econômica. De acordo com Paulo Guedes, 12 comunidades que pertencem a Rio Pardo de Minas utilizam os serviços públicos de Taiobeiras. Debate semelhante foi realizado pela comissão em abril deste ano, envolvendo Ibiracatu e Pedras de Maria da Cruz, também no Norte de Minas e a requerimento do mesmo deputado.Ainda na segunda-feira, a Comissão de Direitos Humanos recebe militares para apurar denúncias de possíveis violações aos direitos humanos ocorridas em Conceição do Pará (Centro-Oeste), praticadas por policiais contra cidadãos daquele município. O requerimento é dos deputados Durval Ângelo (PT) e Antônio Júlio (PMDB) e a audiência será às 10 horas, no Auditório da Assembleia.

Subsídio da educação é aprovado em primeiro turno na ALMG

No último dia 25 de junho, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o Projeto de Lei (PL) 4689/10, do governador, que fixa o subsídio das carreiras da educação. Os professores estavam presentes no plenário e houve manifestações dos que não se sentiram completamente contemplados pela proposta.De acordo com informações colhidas no site da ALMG, o PL 4.689/10 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 52, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que antecipa a vigência da futura lei, de março para janeiro de 2011. As demais emendas, 51 no total, apresentadas por deputados da oposição, foram derrubadas. A proposição atinge também servidores da educação da Polícia Militar e prevê a alteração no regime jurídico de remuneração, para subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. O projeto define que os servidores serão posicionados nas tabelas de subsídio correspondentes às respectivas cargas horárias, observados os critérios para a definição de nível e grau, por meio de resolução conjunta dos titulares das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão. Para a carga horária de 24 horas, o subsídio previsto é de R$ 1.122,00 para professores com nível médio e habilitação em Magistério; e R$ 1.320,00 para aqueles com curso superior, com licenciatura e especialização em Pedagogia. Para essa última categoria, o subsídio vai a R$ 1.650,00 para 30 horas. O projeto traz ainda tabelas para 40 horas e para os demais profissionais.

Encerrada Discussão sobre Direcionamento Estratégico

O PRE (Projeto de Resolução) 4615/10 que dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Casa permaneceu por seis reuniões seguidas na pauta do Plenário sem votação e por isso está encerrada a sua fase de discussão. A proposta define as estratégias de atuação da ALMG de 2010 a 2020 contemplando diretrizes gerais, objetivos, linhas de ação e carteira de projetos considerados prioritários pra a implementação do Direcionamento Estratégico.

Projeto prevê equipamentos de segurança para bombeiros

O PL 3708/09 que visa incluir os bombeiros na lista de profissionais que devem receber do Estado equipamentos de segurança e proteção pessoal recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública no dia 09/06. Ao aprovar o referido Projeto de Lei corrige-se a Lei 12.223/99  e os bombeiros terão direito a equipamentos de combate ao fogo, roupas e calçados especiais e máscaras de bolso para ressuscitação cardiopulmonar.

Emendas a LDO 2011 podem ser apresentadas até segunda-feira

Os deputados da Assembléia Legislativa puderam apresentar emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, projeto de lei 2.576/2010 do governador, até hoje, segunda-feira (14/06/2010). O PL foi publicado no Diário do Legislativo no dia 20/05 e o prazo para apresentação de emendas foi aberto no dia 25/05.

As emendas devem ser enviadas a assessoria da comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e após receber o parecer de seus membros será encaminhada ao Plenário para votação em turno único. Vale lembrar que a LDO propõe “metas físicas e fiscais, prioridades de ação governamental e riscos fiscais, além de estimativa de receitas e despesas”. Em suma, propõe o orçamento do governo do Estado para o próximo ano.

Comissão de Meio Ambiente discute criação de taxa

Tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembléia, o PL 4.130/09 intitulado de Taxa de Proteção Ambiental (TPA). Este PL propõe a criação de uma Taxa sobre o consumo de combustíveis fósseis, tendo como finalidade remunerar o serviço de neutralização de gases poluentes. Essa verba indenizatória será repassada integralmente ao produtor rural para fazer a recuperação de suas áreas de vegetação nativa, a proteção dos recursos hídricos e a proteção a biodiversidade. O projeto não só quer incentivar a recuperação de áreas degradas como também a criação de mais lugares de Área de Proteção Ambiental nas propriedades rurais.

De acordo com dados explanados na apresentação do PL, Minas Gerais no ano de 2008 emitiu 122.950.000 t de Co2, sendo que 13,97 % desse valor adveio do transporte. Nesse mesmo período, Minas consumiu 2,92 bilhões/ litros de gasolina, 5,91 bilhões de óleo diesel e 70 milhões de litros m3 de gás natural. Segundo pesquisas, 1(um) hectare de mata preservada consegue neutralizar o equivalente à emissão de gases de 69 mil/litros de combustível. Uma das justificativas para a criação dessa taxa é o principio do poluidor pagador. Na formulação do PL consta que o valor da taxa será de 0,083 centavos por litro de gasolina, 0,101 por litro de óleo diesel e 0,045 por litro de gás natural. A TPA ao longo de 20 anos arrecadará R$ 841milhões que serão repassados para realização da carboneutralização de gases poluentes, causadores do efeito estufa e outras mudanças climáticas. O objetivo é neutralizar 100% da produção de gases tóxico do Estado.

O deputado autor do projeto argumenta que os valores propostos para a taxa representam 3% do preço médio dos combustíveis, que os consumidores encontram nos posto de gasolina de BH, e que é uma diferença menor do que a variação de preços entre os postos. O autor do projeto afirma, ainda, que o consumidor conseguirá equiparar esse aumento por meio da procura por postos onde o preço da gasolina esteja mais acessível. As instituições ligadas ao meio ambiente presentes como a Semad, Secretaria de Estado de Agricultura, Faemg dentre outras defendem que essa nova taxa seja vinculada a projetos já existente de proteção ambiental como: Bolsa Verde, Projeto de Proteção Ambiental (Prómata), e o Fundo de Proteção das Bacias hidrográficas (Fhidro).

CEMIG volta a ser assunto na Assembleia

Ano passado, por vários momentos, a CEMIG foi tema dos debates entre os deputados. Este ano, a Assembléia volta ao assunto para cobrar informações a respeito de apagões que vêm ocorrendo em várias regiões do Estado. No dia 12/05, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, alguns deputados cobraram explicação da Cemig a respeito da falta de energia em cerca de cem municípios do Norte de Minas. A interrupção da energia elétrica, ocorreu também na região de Pará de Minas, onde prejudicou alguns criadores de frango. A Cemig ainda não compareceu à Assembleia para dar explicação sobre as causas dos acontecimentos.