Ex-estagiárias do Nesp coordenam projeto de educação à cidadania com apoio da ONU

As ex-estagiárias do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas (Nesp), Flávia Raissa Said e Raquel Guerra desenvolveram o projeto “Os Super-Heróis da Minha Cidade”, cujo objetivo é a formação política de crianças e adolescentes, independe da orientação partidária ou filosófica. 

O projeto estimula crianças e adolescentes a participarem de uma sociedade realmente democrática e atua para que o conhecimento de aspectos políticos e constitucionais que delineiam o funcionamento da máquina pública seja acessível a todos.

É notória a descrença do brasileiro na força transformadora da política. Tal pensamento é fruto de um histórico no qual a política, muitas vezes, foi utilizada para a realização de desejos particulares em detrimento do bem coletivo. Concomitante a isso, a falta de conhecimento das ferramentas democráticas de fiscalização e reivindicação dos direitos agravam o ceticismo e aniquilam a esperança de viver em um país melhor.

A partir dessas constatações, surgiu a ideia de se trabalhar a formação política de crianças. Isso porque, as crianças são sempre mais abertas e livres em seus pensamentos, constituindo o presente e o futuro do país. Presente, pois influenciam seus pais, professores e vizinhos nas discussões políticas diárias. Futuro, pois serão os próximos parlamentares, chefes do executivo e profissionais das mais variadas áreas que, igualmente, influenciarão os rumos do país e prepararão as próximas gerações.

Com o apoio da União Nacional de Estudantes Cristãos (UNEC) foi criado o jogo “Os Super-heróis da minha cidade”. Através dele, as crianças jogadoras são convidadas a embarcarem numa deliciosa aventura. O objetivo é enfrentar os problemas na cidade de Polípolis. Diversos conteúdos, como cidadania, divisão de poderes, direitos e garantias fundamentais são ministrados às crianças. Estimuladas a superarem vários desafios, o jogo permite que as crianças encontrem as soluções para os problemas da cidade fictícia, através dos conteúdos ministrados. Após solucionar todos os problemas, a criança ajuda a cidade de Polípolis e os seus cidadãos.

Recentemente, o projeto foi aprovado pelas Nações Unidas e será executado em algumas escolas públicas e particulares de Belo Horizonte. 

A seleção será feita através de um edital a ser posteriormente divulgado.

Plano Estadual de Educação é aprovado pelo Plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira (16/12/10), o Projeto de Lei (PL) 2.215/08, do governador do Estado, que contém o Plano Estadual de Educação. Na mesma reunião foram aprovadas outras 32 proposições. O projeto será enviado para sanção do governador.

O Plano Estadual de Educação, elaborado pelo Executivo, consiste de um planejamento de 10 anos para o setor em Minas. A análise do plano na ALMG foi feita através de várias iniciativas que contaram com a participação popular, como audiências públicas, um debate público, consulta pública e um fórum técnico. Ele foi aprovado em 2º turno com 31 emendas, sendo 28 da Comissão de Educação (emendas n°s 1 a 25, 27 a 30 e 32); e três (emendas n°s 35 a 37) apresentadas durante a discussão em Plenário pelo do deputado Gustavo Corrêa (DEM), além de duas subemendas do mesmo parlamentar.

O Plano Decenal de Educação de Minas Gerais está estruturado em 12 temas: educação infantil; educação fundamental; ensino médio; educação superior; educação de jovens e adultos; educação especial; educação tecnológica e formação profissional; educação indígena, educação do campo e quilombolas; formação e valorização dos profissionais da educação; financiamento e gestão; diálogos entre as redes de ensino e sua interação; e educação nos sistemas prisional e socioeducativo. Originalmente, o plano tinha 11 temas, mas, por sugestão dos participantes do fórum técnico, foi incluída a educação nos sistemas prisional e socioeducativo.

O PL 2.215/08 foi apresentado em cumprimento à Lei Federal 10.172, de 2001, que determina aos Estados, Distrito Federal e municípios a elaboração de planos decenais de educação, com base no Plano Nacional de Educação. Durante a análise do plano decenal pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, os deputados incorporaram outras sugestões do fórum técnico, apesar da crítica dos movimentos sociais de que não foram ampliadas as receitas destinadas à educação.

Diversos prazos e metas previstos pelo Executivo para o atendimento de demandas do setor foram revistos, em muitos casos atendendo a sugestões apresentadas no evento. A universalização do atendimento escolar das crianças e jovens indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, em todos os níveis da educação básica, por exemplo, teve o prazo reduzido de dez para cinco anos. Outras propostas apresentadas durante o fórum técnico foram integral ou parcialmente incorporadas pela Comissão de Educação. Entre elas, estão as que dizem respeito à formação e à valorização dos profissionais da educação básica: implementar, em parceria com os órgãos e entidades afins, políticas de saúde e de prevenção de doenças profissionais voltadas àqueles que atuam no setor da educação; realizar periodicamente concursos públicos de provas e títulos, para provimento qualificado de cargos vagos na rede pública estadual, e orientar os municípios a adotar a mesma medida nas redes municipais; elaborar e implementar, em dois anos, em parceria com instituições de ensino superior e com os municípios, programas de formação em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu voltados aos profissionais de educação básica.

Quanto à educação superior, a comissão incorporou, com adaptações, sugestões apresentadas durante o fórum técnico de 2009: iniciar, em um ano, a construção do campus da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) em Belo Horizonte; implementar, em dois anos, programa de qualificação para os profissionais da educação superior; e aprimorar mecanismos que confiram autonomia de gestão administrativa, financeira e pedagógica das universidades estaduais.

Na educação infantil, foram incorporadas sugestões como a universalização dos exames de acuidade visual e auditiva para os alunos e a provisão de alimentação escolar; no ensino fundamental, a provisão de alimentação escolar e a garantia de participação das escolas públicas em programas nacionais e estaduais de avaliação educacional; além da expansão da oferta de cursos de educação profissional nas escolas públicas que integram a Rede Mineira de Formação Profissional, de modo a não privilegiar apenas as instituições conveniadas.

Fonte:www.almg.gov.br

O plano decenal de educação será votado ainda este ano?

Criar o tema “Educação nos sistemas penitenciários e socioeducativos”; instituir o Piso nacional para professores da rede estadual; realizar eleição direta para superintendente de ensino; aumentar os recursos destinados a educação em 1% do PIB (Produto Interno Bruto) de Minas Gerais a cada ano; realizar concurso público para psicólogo educacional, fonoaudiólogo, assistente social, psicopedagogo e pedagogo; ampliar jornada escolar até o tempo integral, no ensino fundamental.Reduzir evasão escolar; aumentar a taxa de conclusão no ensino médio, incluindo cursos profissionalizantes; conectar laboratórios a internet; qualificar o profissional de educação infantil; ampliar em 100% a oferta de vagas para educação profissional, na modalidade educação à distância, em dez anos. Essas são algumas das propostas do Plano Decenal de Educação de Minas Gerais.

Esse Plano, o PL 2215/08, foi apreciado pela última vez na comissão de Educação da ALMG no dia 30/06/2010. Desde então não se ouve falar nesse projeto na Casa. Uma das proposições mais importantes para Minas e para a formação de seus habitantes está aguardando decisão dos deputados para entrar na Ordem do Dia em Plenário e corre o risco de não ser votado esse ano, antes do fim da 16º Legislatura. O objetivo desse projeto é estabelecer as diretrizes e metas da educação no Estado para os próximos dez anos. Como anunciamos em matérias anteriores, o Plano de Educação Mineiro está 10 anos atrasado uma vez que a Lei que o institui foi aprovada em 2001 (nº 10.172/2001).

Como se não bastasse, o PL tramita na ALMG há mais de 2 anos, tendo sido apreciado pela primeira vez na Casa em 1/4/08. Nesse momento a sociedade espera pela conclusão de um projeto de lei que ela ajudou a construir. De março a maio de 2009 o projeto permaneceu sob os cuidados da comissão técnica do Fórum Técnico Plano Decenal de Educação: desafios da política educacional, composta por representantes da sociedade civil. Essa comissão foi formada para apresentar um relatório sobre as 249 propostas elaboradas no Fórum para serem incorporadas ao PL 2215/08. Essas 249 propostas se transformaram em 46 emendas apresentadas pelos parlamentares da Casa em Plenário no dia 6/4/10. Após esse evento a proposição foi enviada a Comissão de Educação para receber o parecer. E o recebeu no dia 30/06/2010, mas até o momento não apareceu na pauta do Plenário e não se sabe o motivo da demora.

Pombo correio de cabo eleitoral?

Na última quarta-feira, 11/08 às 10:30, a comissão de Educação da ALMG aprovou o envio de uma carta as escolas estaduais de Minas Gerais ressaltando os benefícios que, segundo a maioria dos deputados, foram adquiridos com a aprovação do Projeto de Lei 4.689/2010, que "Fixa o subsídio das carreiras do grupo da educação básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais." A iniciativa foi do deputado presidente da comissão. Ele não ficou satisfeito após visitar escolas e ver as fotos dos deputados que votaram contra o piso salarial nacional para os professores, emenda 21 ao PL 2215/08 que foi rejeitada em Plenário. Ele solicitou que o nome dos deputados que votaram a favor do projeto fosse ressaltado e que os ganhos e o inicio da vigência do novo salário fossem destaque.Apenas um deputado votou contra o requerimento. Ele apresentou emenda sugerindo que a carta fosse enviada após o período eleitoral, mas essa proposta foi rejeitada por 2 votos contra. O deputado destacou ainda que na sua interpretação o PL foi prejudicial aos professores, portanto não há motivos para tentar exaltar seus benefícios.

A morosa tramitação de um projeto de lei

Por Jussara Vieira

Estudante de Relações Públicas da Puc-Minas e estagiária do Projeto de Acompanhamento do Legislativo. Acompanha desde maio de 2009 a Comissão de Educação

A educação em Minas Gerais está 10 anos atrasada. Desde 2001, após a instituição da Lei Federal nº 10.172/2001 os Estados da Federação devem planejar seus Planos Estaduais de Educação, que deverão conter as diretrizes, metas e objetivos da educação no Estado para os próximos dez anos. O governo mineiro apenas apresentou projeto de lei que atende ao pedido acima no dia 1/4/2008, quando foi lido em Plenário, na Assembléia Legislativa De Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 2215/2008, que institui o Plano Decenal de Educação.

Acompanhando a tramitação desse PL, podemos perceber o quão demorada por ser a apreciação de uma proposição que cause polêmicas e divergências entre os parlamentares. Não foi solicitado prazo para que os deputados votassem o projeto de lei, então ao verificar passo a passo da tramitação do PL 2215/08 observa-se que fazem exatamente 2 anos e três meses que ele está sendo apreciado na Casa e somente no dia 30/06/2010 foi encaminhado a Plenário para o 2º turno.

A partir de sua em Plenário, o Projeto de Lei (PL) mesmo foi encaminhado a três comissões temáticas da Casa (Constituição e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia e Informática; e Fiscalização Financeira e Orçamentária) para receber exame de mérito, ou parecer. No dia 29/4/08 o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apenas acrescentou a emenda nº 1 – solicitando a participação da ALMG, dos Municípios e da sociedade civil na avaliação, a cada dois anos, da proposta e não só a Secretária de Educação como no projeto original enviado pelo governador.

Quando chegou à Comissão de Educação, no dia 14/5/08, foi apresentado requerimento por seus deputados membros para que se realizasse audiência pública a fim de discutir a proposição. Audiência essa que só foi realizada quase um ano depois, exatamente no dia 13/3/09. Nesse meio tempo o PL desapareceu da pauta dos trabalhos da Assembléia Legislativa.

Ao retornar, em março de 2009, permaneceu por três meses sendo discutido e avaliado juntamente com a sociedade civil no Fórum Técnico Plano Decenal de Educação: desafios da política educacional. Essa atividade, já noticiada em nosso blog, contou com a participação de 198 instituições e no último dia (15/05/2009) havia 464 participantes envolvendo governo estadual, gestores municipais, estudantes, professores, pais, conselhos de educação, representantes da educação indígena, quilombola e do campo, entre outros. Nesse momento a sociedade contribuía para que o plano final fosse o melhor possível apresentando suas propostas. Ao final, 249 sugestões de melhoria foram apresentadas.

Após esse período, o PL retornou a pauta dos trabalhos apenas em setembro de 2009 (16/9/09) quando foi apreciado pela comissão de Educação. De qualquer forma houve uma pausa e o PL só foi apreciado sem interrupções no período de 17/11/2009 a 17/12/2009, antes de os deputados saírem para o recesso parlamentar, e entre 03/02/2010 a 14/4/2010, quando a rejeição da emenda que instituía o piso salarial nacional para os professores mineiros causou polêmica na Casa e a greve dos professores em Minas Gerais começou.

Durante o período de paralisação dos professores, os deputados não deliberam sobre essa matéria. A proposição só retornou à pauta da comissão de Educação no dia 23/6/2010, quando o relator distribuiu avulso de seu parecer já em 2º turno. Vale ressaltar que após esse período o PL 4.689/2010, que instituía reajuste salarial para os professores, já estava tramitando na Casa, sendo que foi votado no dia 28/06/2010 e enviado a sanção do governador. Em seguida o PL 2215/08 foi novamente apreciado na comissão de Educação, tendo sido aprovadas 32 emendas e assim enviado a Plenário para que se iniciasse sua deliberação em 2º turno.

Muitos podem ser os motivos porque uma proposição permanece esquecida nos arquivos, principalmente quando se trata de algo tão complexo. O fato é que quando se verifica a tramitação não há justificativa para a paralisação de quase um ano em 2008. Entende-se que, por vezes, muitas emendas foram apresentadas e muitas foram rejeitadas entre 2009 e 2010 resultando em desentendimento entre os parlamentares e, portanto, dificultando a deliberação da matéria. Mas, houve período em que o PL fora esquecido estrategicamente. De 14/4/10 a 23/6/10 o PL permaneceu parado. A polêmica em torno da tramitação surgiu quando, em Plenário, a grande maioria dos deputados votaram contra o piso salarial nacional para os professores determinado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Aqueles que votaram contra a instituição do piso se justificaram dizendo que deputado não pode propor matéria que gere despesa para o Estado.

Esse fato causou grande insatisfação nos servidores da educação que durante esse período permaneceram presentes nas galerias do Plenário manifestando-se contra os parlamentares que votaram contra o piso. Apenas ao final da tramitação do PL de reajuste salarial para os professores o Plano Decenal retornou de fato a pauta dos trabalhos da Comissão de Educação para então iniciar sua tramitação em 2º turno, tendo sido aprovado no dia 30/06/2010 a emenda de número 26 que institui o piso salarial para os professores - Dê-se ao item 10.1.6 do Anexo I a seguinte redação: “10.1.6 – Assegurar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, que o vencimento inicial das carreiras dos profissionais do magistério público da educação básica corresponda, no mínimo, ao valor determinado na Lei Federal nº11. 738, de 16 de julho de 2008, para o Piso Salarial Profissional Nacional.”

O objetivo dessa postagem é possibilitar a reflexão sobre o que pode provocar a paralisação de um projeto de lei. Acompanhe abaixo toda a tramitação do PL 2215/08 na Assembléia Legislativa. Dessa forma você também poderá criar formar de acompanhar outros projetos de lei ou proposições na Câmara de sua cidade ou até mesmo na ALMG.

Reajuste dos professores é votado as pressas na Assembleia

O projeto de lei 4.689/2010 que fixa o subsídio das carreiras do Grupo da Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais foi lido em Plenário no dia 17/06/2010. O PL chegou a Casa por meio da mensagem 515/2010 sob caráter de urgência, o que significa que deve ser votado dentro do prazo de 45 dias, esgotado no dia 16/08, em dois turnos. Trata-se da proposição mais polêmica, até o momento, que já tramitou na Casa desde a criação da Arsae – Agência Reguladora de Saneamento da Copasa.

O Projeto de Lei precisava ser votado até o dia 04/07 para que pudesse valer para o próximo 1º de janeiro de 2011. Tudo isso porque a Lei Eleitoral não permite que matéria geradora de despesas para o próximo governo seja votada após faltarem 6 meses para o fim do mandato do atual governador. Se o PL não for votado até 6 meses antes do fim do mandato, não poderá ser aprovado este ano.

O PL, na forma original, recebeu parecer favorável nas três Comissões temáticas que fora designado: Constituição e Justiça; Fiscalização Financeira e Orçamentária e Administração Pública, na forma do substitutivo nº 1. As reuniões das comissões aconteceram no mesmo dia (22/06/2010) e no dia 23/06/2010 foi encerrada a discussão. O projeto foi aprovado em 1º turno pelo plenário com a rejeição das 51 emendas dos deputados de oposição ao governo do Estado. Depois disso o projeto foi enviado a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para deliberação.

O clima entre os deputados da base do governo e de oposição durante a votação foi de tensão. Tudo porque o PL proposto oferece um subsidio as categorias e não piso salarial, tão reivindicado pelos professores durante a greve, e retira diversos benefícios como gratificações, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto que está disposto no art. 3º do PL. Além disso, o PL original não estabelece percentual de reajuste anual, congelando o salário do servidor. Para barrar a apresentação das emendas em Plenário os deputados da base do governo se recusaram a comparecer a reunião extraordinária do dia 22/06, objetivando que ela fosse encerrada por falta de quorum. Conheça as emendas apresentadas.

Projeto que fixa subsídio a educação é aprovado em segundo turno

De acordo com informações colhidas no site da ALMG, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na Reunião Extraodinária da manhã desta segunda-feira (28/6/10), em 2º turno em redação final, por 59 votos a favor e nenhum contra, o Projeto de Lei (PL) 4.689/10, do governador, que fixa o subsídio das carreiras da Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O projeto incorpora parte das vantagens e adicionais pagos atualmente, reposicionando os servidores nas tabelas salariais. O subsídio será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação, com exceção daqueles expressos no projeto. Na reunião foram aprovados, também, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/10 e o PL 4.485/10, ambos em 1º turno.O PL 4.689/10 foi aprovado na forma como já havia sido em 1º turno, com alterações. Entre elas está a antecipação da vigência da futura lei, de março para janeiro de 2011. O texto aprovado também prevê a revisão anual dos subsídios. A proposta atende solicitação do sindicato dos professores. No entanto, o artigo 22 estabelece que, para a aplicação das medidas previstas na proposição, deverão ser observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o impacto orçamentário da medida é de R$ 1,3 bilhão por ano. O texto aprovado também inclui a gratificação temporária estratégica na lista de vantagens que não serão incorporadas pelo subsídio (artigo 3°). Entretanto, o novo texto altera o projeto original estabelecendo que qualquer vantagem decorrente de apostilamento integral ou proporcional seja incorporada ao valor do subsídio (parágrafo único do artigo 2°). Originalmente, o projeto listava as vantagens decorrentes do apostilamento entre aquelas que não seriam incorporadas. Outra modificação é a inclusão de previsão de que o valor de vantagem pessoal possa ser incluída posteriormente no subsídio do servidor, à medida em que este for reajustado (parágrafo 6° do artigo 4°). Essa previsão abrange apenas aqueles servidores que recebem valor superior ao subsídio que está sendo regulamentado. Como o projeto determina que não haverá redução de remuneração, esses servidores que recebem a mais do que o subsídio fixado, por meio de vantagens pessoais, continuarão recebendo esse valor, até que ele seja incorporado. O projeto define que os servidores serão posicionados nas tabelas de subsídio correspondentes às respectivas cargas horárias, observados os critérios para a definição de nível e grau, por meio de resolução conjunta dos titulares das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão. Para a carga horária de 24 horas, o subsídio previsto é de R$ 1.122 para professores com nível médio e habilitação em magistério; e R$ 1.320 para aqueles com curso superior, com licenciatura e especialização em pedagogia. Para essa última categoria, o subsídio é de R$ 1.650 para 30 horas. O projeto traz ainda tabelas para 40 horas. A forma de ingresso na carreira de professor da educação básica também é modificada pelo projeto. Os cargos de diretor de escola e os de provimento em comissão de secretário de escola também passam a ser remunerados por subsídio.

Veja mais detalhes em www.almg.gov.br

Subsídio da educação é aprovado em primeiro turno na ALMG

No último dia 25 de junho, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o Projeto de Lei (PL) 4689/10, do governador, que fixa o subsídio das carreiras da educação. Os professores estavam presentes no plenário e houve manifestações dos que não se sentiram completamente contemplados pela proposta.De acordo com informações colhidas no site da ALMG, o PL 4.689/10 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 52, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que antecipa a vigência da futura lei, de março para janeiro de 2011. As demais emendas, 51 no total, apresentadas por deputados da oposição, foram derrubadas. A proposição atinge também servidores da educação da Polícia Militar e prevê a alteração no regime jurídico de remuneração, para subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. O projeto define que os servidores serão posicionados nas tabelas de subsídio correspondentes às respectivas cargas horárias, observados os critérios para a definição de nível e grau, por meio de resolução conjunta dos titulares das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão. Para a carga horária de 24 horas, o subsídio previsto é de R$ 1.122,00 para professores com nível médio e habilitação em Magistério; e R$ 1.320,00 para aqueles com curso superior, com licenciatura e especialização em Pedagogia. Para essa última categoria, o subsídio vai a R$ 1.650,00 para 30 horas. O projeto traz ainda tabelas para 40 horas e para os demais profissionais.

Deputados fazem declarações de apoio à greve geral da UNIMONTES

Desde o início do primeiro semestre de 2010, há um movimento grevista na Unimontes que conta com apoio de servidores, professores e estudantes da universidade. Na pauta das reivindicações estão mudanças no plano de carreira, reajuste salarial, melhoria nas condições de trabalho, política de assistência estudantil, ampliação dos laboratórios, construção de um restaurante universitário, paridade nas eleições para reitor e a concessão de bolsas de pesquisa.

No dia 20/05/2010, foi realizada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática uma audiência pública para discutir a autonomia da instituição e recursos do Orçamento do Estado para a universidade, com a presença do movimento grevista, representante do Estado e da reitoria. Na ocasião, os deputados declararam apoio à greve geral da UNIMONTES – universidade estadual situada na cidade de Montes Claros.

Política de Tecnologia Social tramita na Assembleia

Soro caseiro; cisternas para captação de água da chuva; uso de barraginhas para melhoria da qualidade do solo; geração de créditos de carbono; compostagem de matéria orgânica do lixo; tratamento de dejetos da suinocultura. Esses são alguns exemplos de tecnologias sociais apresentados na audiência pública da comissão de Educação da Assembléia Legislativa realizada no dia 29/04/2010.

A criação da política de incentivo a tecnologia social foi proposta pelo projeto de lei 3815/2009 que tramita em primeiro turno na Casa. A proposição foi considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e está sendo apreciado pela comissão de Educação, onde aguarda parecer. Em seguida deve passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser enviado a aprovação no Plenário.

O objetivo do projeto é possibilitar que se desenvolva juntamente com a sociedade tecnologias que apresentem soluções para melhorar a qualidade de vida da população. O conhecimento produzido em universidades seria adaptado à realidade da população ou as técnicas populares seriam aperfeiçoadas dentro de uma perspectiva de sustentabilidade.

De acordo com a proposição, tecnologia social é “o conjunto de atividades relacionadas com planejamento, pesquisa, criação, adaptação, desenvolvimento e aplicação de produtos, técnicas ou metodologias reaplicáveis, que representem soluções para inclusão social e melhoria das condições de vida da população”. O fim principal é promover técnicas de desenvolvimento sustentável proporcionando a integração do conhecimento acadêmico ao conhecimento popular.

O financiamento para a realização do PL seria originado do Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica no Estado – FIIT, da Organização de Tecnologia Social - OTS (as organizações públicas ou privadas, sociedade civil organizada, sindicatos, cooperativas ou movimentos sociais que realizem atividades de pesquisa, criação, adaptação ou aplicação de técnicas, produtos e metodologias, desenvolvidas para solucionar problemas vividos ou identificados pela população, atendendo a critérios de sustentabilidade econômica social e ambiental), e da Instituição Científica e Tecnológica do Estado de Minas Gerais - ICTMG (o órgão ou a entidade integrante da estrutura da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, inclusive de tecnologia social).

Página da Assembleia na Internet divulga aprovação do Plano Decenal da Educação

Em sua página da Internet, acessada a partir do ícone do Plano Decenal da Educação, a ALMG divulga a aprovação do Plano Decenal da Educação, em primeiro turno, na noite de terça feira (6/4/2010). O referido Projeto de Lei (PL 2.215/08) é de autoria do governador do Estado e depois dessa primeira passagem para o Plenário, retorna para a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática para receber parecer de segundo turno, antes de voltar para o Plenário.

De acordo com as informações da ALMG, o Plano Decenal da Educação em Minas garantirá uma série de inovações, entre as quais destaca: implementação de um plano de expansão e gestão da educação profissional articulado com as etapas e modalidades da educação básica; garantia da participação de entidades representativas dos profissionais da educação nos processos de ampliação do diálogo entre dirigentes e na cooperação mútua na implementação de políticas de educação; revisão de metas e prazos: diversos prazos e metas previstos pelo Executivo para o atendimento de demandas do setor de educação foram revisados. Inclusão do tema, educação nos sistemas prisional e socioeducativo; aplicação do piso salarial nacional para os professores da educação básica; provisão de alimentação escolar aos alunos da educação infantil e instituição de programas de educação continuada direcionados aos dirigentes de instituições; implantação de ações de acompanhamento social nas escolas estaduais de ensino fundamental, prioritariamente as situadas em áreas de maior vulnerabilidade social; incentivo e visibilidade a projetos educacionais escolares que propiciem melhorias no sistema de ensino e na aprendizagem de ensino médio; articulação do ensino médio com os objetivos estratégicos da educação básica; expansão da oferta de cursos na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), nas modalidades a distância e presencial; universalização do atendimento educacional, nas escolas regulares, a pessoas com deficiência.

Cabe à população acompanhar o fim da tramitação do Projeto e a implantação de todas essas resoluções nos anos seguintes.

Fonte: site da ALMG.

Plano Decenal da Educação discute Educação indígena , Educação do Campo, Quilombola e afrodescendente

Veja hoje mais um comentário sobre o Plano Decenal da Educação

Dentre as emendas que não entraram no Plano Decenal da Educação a de número 37 refere-se à educação indígena. Esta emenda, segundo o relator acrescenta item novo com o objetivo de desenvolver e consolidar, em três anos, modelo de organização e funcionamento das escolas indígenas, do campo e de comunidades remanescentes de quilombos, adequando o currículo ao calendário agrícola e adotando a metodologia de alternância. No parecer para o primeiro turno, o relator informa que o conteúdo da emenda está contido nas Ações Estratégicas e nas Metas 84 do Substitutivo nº 1 razão pela qual não foi possível acolhê-la. Entre as ações estratégicas constantes do Substitutivo destacamos as seguintes, originadas no Fórum técnico realizado para discutir esta questão:Garantir e implementar, em 1 (um) ano, uma política educacional de atendimento em escolas indígenas, do campo, quilombolas, afrodescendentes e de comunidades tradicionais, abrangendo os aspectos relacionados à diversidade geográfica, histórica e cultural, à infraestrutura física, ao mobiliário e equipamentos, aos recursos didáticos, ao número de alunos por turma, à gestão escolar democrática e aos recursos humanos indispensáveis à oferta de uma educação de qualidade e diferenciada. Esta ação é exatamente o que estava mencionado na emenda 37, o que justifica mesmo seu não acolhimento pelo relator, uma vez que o projeto já trata do assunto.

Plano decenal de educação não absorve jornada prevista em lei federal

Nosso Blog e nosso boletim estão seguindo a tramitação do Plano Decenal de Educação. Continuamos hoje a série de postagens que pretendem informar sobre os itens que foram aprovados e rejeitados em plenário na votação em primeiro turno. O projeto encontra-se na comissão de Educação para receber parecer, em segundo turno.

O parecer do relator do plano decenal de educação rejeita várias emendas dos deputados. Algumas delas apresentam temas importantes no mundo da educação, entre eles o que significa e como deve ser organizada a jornada de trabalho do docente. Entre as emendas rejeitadas pelo relator merece destaque a de número 21. O proponente sugere que se implemente “imediatamente a liberação de um terço de aulas mensais para permitir ao professor atuar na coordenação de área ou áreas afins no ensino básico.” Segundo o relator do Projeto, esta emenda “propõe implantar imediatamente a liberação prevista no § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008”. Na referida lei encontra-se a seguinte determinação: “§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.”

Nota-se que o debate gira em torno do que é considerado trabalho docente, como ele é concebido e como deve ser a jornada de trabalho do profissional do magistério público. O proponente da emenda inspira-se na Lei Federal e confirma a idéia de que trabalho docente é formado por atividades que não sejam desenvolvidas diretamente com o educando. O relator, no entanto, alega que “a constitucionalidade desse dispositivo foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal - STF - por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4167-3.” Segundo ele, em decisão liminar, o STF se posicionou pela inconstitucionalidade da matéria prevista neste parágrafo, sob o argumento de que ele afronta a autonomia dos entes federados e invade competência privativa dos governadores e prefeitos. Por assim compreender, o relator aponta para o fato de que “ A proposta de emenda em questão contém os mesmos vícios encontrados no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738, de 2008, razão pela qual não a acatamos.” O parecer do relator não entra no mérito do conceito e na definição da jornada ao alegar a suposta inconstitucionalidade.

Fontes: http://www.almg.gov.br/index.asp?grupo=atividade_parlamentar&diretorio=mate&arquivo=projetos&idbox=Tramitacao%20de%20Projetos
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11738.htm

Plano Decenal da Educação é votado em primeiro turno

Nosso Blog e nosso boletim estão seguindo a tramitação do Plano Decenal de Educação. Hoje começamos uma série de postagens que pretendem informar sobre os itens que foram aprovados e rejeitados em plenário na votação em primeiro turno.

Tramita na ALMG, desde 2008, o Plano Estadual de Educação para Minas Gerais, (PL 2215). Proposto pelo Governo do Estado, esse Projeto de Lei tem o objetivo de cumprir o disposto na Lei Federal n° 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que determina aos Estados, Distrito Federal e Municípios a elaboração de seus Planos Decenais de Educação. Desde o inicio de sua tramitação,o Plano Decenal foi muito modificado. Até dezembro de 2009, 249 propostas da sociedade civil (resultado do fórum técnico “Plano Decenal de Educação: desafios da política educacional” realizado entre março e abril de 2009) e 46 emendas dos deputados em Plenário foram incorporadas ao PL.

Para a discussão do projeto foi formado um Fórum Técnico, que deu origem as 249 propostas originadas na Sociedade Civil. Previsto para tramitar em dois turnos, o Projeto de Lei foi votado e aprovado em plenário, no primeiro turno, no dia 06/04/2010.Naquela data, depois das discussões, 19 emendas foram rejeitadas. Nos próximos dias vamos apresentar comentários que analisam algumas proposições rejeitadas e os argumentos do relator que foram, pelo que parece, vitoriosos no plenário. A seguir comentamos as emendas 4 e 15 que foram rejeitadas no primeiro turno.

Estudantes pedem apoio à Comissão de Educação para estadualização de Universidade

Cerca de 30 estudantes da Unincor compareceram na reunião ordinária da Comissão de Educação , na última quarta-feira (18/11/2009). Os estudantes pediram apoio para que a Universidade seja integrada à Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG). De acordo com eles os problemas enfrentados pela universidade são: O não pagamento dos salários; A perda de convênios com hospitais; a suspensão de disciplinas; o comprometimento do calendário devido à greve do 1º semestre; o Fechamento da biblioteca e a falta de laboratórios.

Os estudantes que estiveram na reunião da Assembléia pertencem a Comissão Estudantil Pró-estadualização da Unincor. Segundo os estudantes, os 73 cursos e um patrimônio de 550 milhões estão comprometidos e tem havido redução de alunos, professores e funcionários.
Os deputados da comissão alertaram os estudantes sobre a necessidade de incluir a estadualização na previsão orçamentária de 2010, logo devem se mobilizar para que até 18 de dezembro essa solicitação seja incluída da Lei Orçamentária Anual (LOA).

No dia 25/11, na reunião da Comissão de Educação, os deputados apresentaram uma proposta de emenda ao PPAG que se refere à estadualização da Unincor.

Educação: comissão não teve projetos na pauta

A Comissão de Educação não apresentou projetos de lei em sua pauta da reunião ordinária, dia 26/08 às 10:30, deliberando apenas sobre requerimentos de votos de congratulações (4380/09 e 4382/09), manifestações de aplauso (4395/09 e 4411/09) e o que solicita audiência pública para discutir a terceirização da merenda escolar.

Plano decenal de Educação continua em discussão

As reuniões ordinárias de 12 e 19/08 da comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática transcorreram sem a presença ou apreciação de novos projetos de lei. A novidade foi o recebimento dos representantes do Fórum Técnico do Plano Decenal de Educação, no dia 12/08, às 10 horas, para apresentação do documento final de revisão desse plano, que contem 249 propostas ao PL 2215/08. O Plano Decenal de Educação propõe objetivos, metas e ações para a política educacional de forma estratégica estabelecendo o previsto na Lei Federal de nº. 10172 de 2001. Entre as principais propostas estão recursos orçamentários para as metas de educação, controle social do cumprimento dessas metas, educação nos sistemas penitenciário e socioeducativo, piso nacional do magistério na rede estadual, eleição direta parra superintendentes regionais, concursos públicos periódicos para todos os níveis e mais de 1% do PIB de Minas em investimentos a cada ano.

Fonte: GAL/NesP

Comissão de educação recebe propostas para o Plano Decenal de Educação

A garantia de previsão orçamentária para o cumprimento das metas previstas no Projeto de Lei (PL) 2.215/08, do governador, que contém o Plano Decenal de Educação do Estado; a redução dos prazos previstos no texto original; e a previsão de controle social para acompanhamento da execução das metas previstas foram algumas das principais inovações presentes no documento final elaborado pela comissão de representação do Fórum Técnico sobre o Plano Decenal de Educação. O documento foi entregue, nesta quarta-feira (12/8/09), aos deputados da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Durante dois meses, a comissão de representação, composta por 37 entidades ligadas à área de educação, foi responsável por sistematizar as 250 propostas de alteração do PL 2.215/08, que foram aprovadas, no dia 15 de maio deste ano, na plenária final do fórum técnico. As 250 propostas aprovadas são resultado de mais de mil sugestões apresentadas através de consulta pública realizada pela ALMG e também por meio de oito encontros regionais e discussões dos grupos de trabalho em Belo Horizonte na etapa final do fórum. Com a entrega do documento, a Comissão de Educação vai agora analisar as sugestões e o texto original do projeto para elaborar seu parecer sobre a matéria e encaminhar a proposição para votação no Plenário.

Fonte: www.almg.gov.br