Coleta de assinaturas nesta quarta em favor de uma reforma política popular

Com o objetivo de mobilizar a sociedade em favor de um Projeto de Lei de iniciativa popular ocorrerá a partir das 16h, desta quarta-feira (27), em Brasília, o ato público em defesa da Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, no “Dia Nacional de Coleta de Assinaturas”. A concentração será em frente ao Museu Nacional, para que de lá, seja feita uma caminhada em direção à Rodoviária do Plano Piloto, onde serão recolhidas assinaturas, realizado o ato e distribuídos panfletos explicativos com os principais pontos da reforma.  

A ação é realizada pela “Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas”, que é coordenada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político, e tem o apoio de mais de 50 entidades da sociedade civil.

O “Dia Nacional de Coleta de Assinaturas” marca o inicio de uma mobilização para recolher as cerca de 1,5 milhão de assinaturas necessárias para que sejam tramite no projeto de lei que altera as regras eleitorais como: a proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais; a punição com cadeia para o crime de caixa 2; o fortalecimento dos partidos políticos com a mudança do sistema político eleitoral; a ampliação da participação feminina, entre outros.

Participarão do ato público o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o presidente da CNBB, cardeal Raymundo Damasceno Assis;  Cardel; a diretora do MCCE, Jovita Rosa; a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virginia Barros, presidente da Central única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas;  o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, entre outras autoridades. Também foram convidados parlamentares de diversos partidos políticos.

INICIATIVA POPULAR

Para que a proposta de lei seja de iniciativa popular é necessária a coleta de assinaturas de aproximadamente 1,5 milhão de eleitores. Esse número é calculado de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 61, da Constituição Federal, que prevê a adesão mínima de 1% da população eleitoral, distribuídos em pelo menos cinco unidades da federação e que representem ao menos 0,3% delas.

Informações sobre a proposta: http://www.reformapoliticademocratica.com.br/

CONTATOS:

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Maíra Sardinha (61) 8182-4890 ou Lauro Rocha (61) 8173-5633

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Eleições paralisam comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é uma das mais importantes das 18 Comissões permanentes que existem na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Ela deve verificar se os Projetos de Lei que tramitam na casa estão de acordo com a Constituição Federal e Estadual. Por isso, a CCJ é de fundamental importância. A ausência de reuniões prejudica todo o trabalho da Assembléia, uma vez que, faz com que se torne ainda mais demorada a tramitação dos Projetos de Lei.

Em geral, a CCJ tem um bom funcionamento, realiza a maioria das reuniões ordinárias marcadas e aprecia com regularidade uma quantidade relativamente grande de Projetos de Lei nas reuniões que acontecem todas as terças-feiras.

Observamos, no entanto, que desde que a Propaganda Eleitoral foi liberada e as campanhas começaram de modo intenso, não houve nenhuma reunião desta comissão. No período compreendido entre 04/05 e 6/07, antes da liberação da Propaganda Eleitoral, somente duas reuniões, das dez deste período, não aconteceram, uma no dia 18/05 e outra no dia 15/06. No mês de Agosto, período já permitido para propaganda eleitoral pública, nenhuma reunião ordinária aconteceu. O que significa esta interrupção dos trabalhos nessa comissão? Será que os Deputados candidatos a reeleição ou a outro cargo estão fazendo campanha em um horário que deveriam estar na ALMG? Será que estão se esquecendo de seu papel de deputado e se lembrando apenas de sua condição de candidato? Vale a pena continuar observando.

Tramita na Assembleia Projeto que trata do uso de tornozeleira eletrônica pelos presos

Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 1939/2007 que trata do uso de tornozeleira eletrônica pelos presos. Esse Projeto dispõe sobre a implantação do sistema rastreamento em Minas, pois essa proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Pelo que foi aprovado no Congresso Nacional, está autorizado o uso da tornozeleira em detentos do regime aberto, semi-aberto e também os que estão em liberdade condicional.

Em Minas, matéria semelhante foi aprovada (PL 1939/2007) em primeiro turno pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Constituição e Justiça e Segurança Pública, agora caminha para a apreciação em Plenário. O sistema de monitoração eletrônica dos presos consiste em um aparelho que será afixado no apenado, de acordo com a decisão do juiz responsável pelo caso, e servirá para rastrear todos os passos do preso. Os defensores desta medida compreendem que o equipamento servirá para punir os que tentarem violar a pena a que foram submetidos. Esse argumento se baseia na idéia de que o preso que estiver sendo monitorado pela tornozeleira e tentar violá-la poderá ter sua pena endurecida, ou seja, poderá sofrer regressão do regime ou revogação da saída temporária, do livramento condicional ou ainda da prisão domiciliar. O usuário deste equipamento fica obrigado a receber visitas do servidor responsável pelo rastreamento eletrônico e a cumprir suas orientações, além de informar qualquer falha no aparelho. Há, ainda, o que defendem esta proposta porque o uso do equipamento poderá diminuir o número de encarcerados, que em muitos presídios ultrapassa o limite da desumanidade.

Os que não concordam com a medida argumentam que o uso deste tipo de equipamento serve como uma forma de maneira de estigmatização do condenado. No Brasil outros estados da Federação já adotaram a medida, que conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça. E você o que acha disso? Participe de nossa enquete.

Política de Tecnologia Social tramita na Assembleia

Soro caseiro; cisternas para captação de água da chuva; uso de barraginhas para melhoria da qualidade do solo; geração de créditos de carbono; compostagem de matéria orgânica do lixo; tratamento de dejetos da suinocultura. Esses são alguns exemplos de tecnologias sociais apresentados na audiência pública da comissão de Educação da Assembléia Legislativa realizada no dia 29/04/2010.

A criação da política de incentivo a tecnologia social foi proposta pelo projeto de lei 3815/2009 que tramita em primeiro turno na Casa. A proposição foi considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e está sendo apreciado pela comissão de Educação, onde aguarda parecer. Em seguida deve passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser enviado a aprovação no Plenário.

O objetivo do projeto é possibilitar que se desenvolva juntamente com a sociedade tecnologias que apresentem soluções para melhorar a qualidade de vida da população. O conhecimento produzido em universidades seria adaptado à realidade da população ou as técnicas populares seriam aperfeiçoadas dentro de uma perspectiva de sustentabilidade.

De acordo com a proposição, tecnologia social é “o conjunto de atividades relacionadas com planejamento, pesquisa, criação, adaptação, desenvolvimento e aplicação de produtos, técnicas ou metodologias reaplicáveis, que representem soluções para inclusão social e melhoria das condições de vida da população”. O fim principal é promover técnicas de desenvolvimento sustentável proporcionando a integração do conhecimento acadêmico ao conhecimento popular.

O financiamento para a realização do PL seria originado do Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica no Estado – FIIT, da Organização de Tecnologia Social - OTS (as organizações públicas ou privadas, sociedade civil organizada, sindicatos, cooperativas ou movimentos sociais que realizem atividades de pesquisa, criação, adaptação ou aplicação de técnicas, produtos e metodologias, desenvolvidas para solucionar problemas vividos ou identificados pela população, atendendo a critérios de sustentabilidade econômica social e ambiental), e da Instituição Científica e Tecnológica do Estado de Minas Gerais - ICTMG (o órgão ou a entidade integrante da estrutura da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, inclusive de tecnologia social).

Comissão de Constituição e Justiça discute benefícios para servidores de diversos órgãos

Os subsídios dos representantes do judiciário, do Ministério Público, do Auditor e do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado foram pauta dos trabalhos da comissão de Constituição e Justiça na terça-feira dia 1 de dezembro. Férias, salários e direitos deliberativos, dos representantes desses órgãos são alguns dos pontos que serão alterados caso os projetos apresentados em reunião sejam aprovados na Casa.

O projeto de lei complementar 57/09 foi discutido e seu conteúdo propõe que a Lei Complementar nº 102/08 seja alterada. Dessa forma as férias dos conselheiros e auditores do TCE passariam de 25 dias úteis anuais para 60 dias anuais, assim como é concedido aos membros do Judiciário. Além disso, os auditores que substituírem o conselheiro terão as mesmas garantias, impedimentos e direitos que o titular em exercício. Os benefícios não param por ai.

Defensoria Pública: órgão à beira de um colapso

A situação da Defensoria Pública na pauta da audiência pública realizada pela CCJ em reunião extraordinária no dia 16/09 às 14 horas. Conforme os próprios representantes da Defensoria, o órgão está “a beira do colapso” por possuir as piores condições de trabalho e salários, escassez de recursos e de pessoal, evasão de defensores. Junte-se a essas péssimas condições de trabalho, o fato de cerca de 40% das comarcas não possuírem defensor. Essa tem sido a forma como é tratado o atendimento judiciário dos que necessitam de justiça gratuita. De acordo com os defensores, o órgão recebe R$ 1,61/por habitante. A média nacional com o gasto com este direito do cidadão é de cerca de R$ 3,65. Por esses números nota-se o quão pouco tem se gastado com a justiça para os mais pobres.

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça delibera sobre vários projetos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deliberou sobre 64 projetos de leis em sua pauta no dia 25/08 às 09:30, em sua grande maioria projetos de doação e reversão de imóveis, declaração de utilidade pública e denominação de escolas. Na reunião, o PL 3017/09 que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos ou cadeiras motorizadas para portadores de deficiência física, idosos e gestantes em centros comerciais, como “shopping centers”, hipermercados e supermercados foi retirado de pauta por meio de requerimento pela terceira vez. Os motivos não foram comentados. Vale apenas ressaltar que há uma lei vigente que dispõe sobre o mesmo assunto ( nº. 11696/94). Parece que essa é apenas mais uma produção legislativa sem cunho inovador.

Fonte: Gal-Nesp

Destaques da pauta da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (CCJ) se reuniu ordinariamente, nos dias 11/08 e 25/08, e entre os assuntos discutidos destacam-se o PL 3017/09; PL 2997/09; PL 3305/09; PL 3034/09.