JUDICIÁRIO

EVENTO REALIZADO PELO NESP DISCUTIU 

FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DO JUDICIÁRIO

Em 2011, o  Núcleo de Estudos Sociopolíticos promoveu o Seminário Monitoramento Dos Poderes Públicos.

Para discutir sobre o monitoramento do poder Judiciário foram convidados: Ricarte Almeida Santos, sociólogo e radialista; coordenador do Tribunal Popular do Judiciário e José Luiz Quadros de Magalhães, professor da PUC- MG e da UFMG. Tendo na coordenação da mesa a professora da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas, Wilba Lúcia Maia Bernardes.

No link a seguir, veja o vídeo de Ricarte Almeida Santos, falando sobre a experiência do Tribunal Popular do Judiciário do Maranhão: CLIQUE AQUI.

O segundo vídeo, no link a seguir, apresenta as considerações do professor José Luiz Quadros de Magalhães e as ponderações da professora Wilba Bernardes, advogados e professores da PUC Minas. VEJA AQUI >>>>

______________

Para entender a questão dos embargos infringentes e suas consequências na ação penal 470 (o mensalão) 

O que são embargos infringentes?

São recursos apresentados pelos advogados dos réus que visam modificar os pontos divergentes de um julgamento. No caso do mensalão, grande parte dos réus foi acusada de mais de um crime, como por exemplo: corrupção ativa e formação de quadrilha. No julgamento, os ministros do STF, juízes do caso,  analisaram  e votaram em cada crime separadamente.  Em alguns casos, todos votaram pela condenação, em outros a condenação não foi unânime.  Nestes, cuja condenação não foi unânime, poderá haver revisão através dos embargos infringentes.

Quem são esses réus e quais crimes querem ver revistos?

Réus	Pena atual	Pena a ser revista	Como ficará caso reformada
José Dirceu	10 anos e 10 meses	Formação de quadrilha	7 anos e 2 meses
Delúbio Soares	8 anos e 11 meses	Formação de quadrilha	6 anos e 8 meses
João Paulo da Cunha	9 anos e 4 meses	Lavagem de dinheiro	6 anos e 4 meses
José Genuíno	6 anos e 11 meses	Formação de quadrilha	4 anos e 8 meses
Marcos Valério	40 anos 1 mês 6 dias	Formação de quadrilha	37 anos 5 meses e 4 dias
Ramom Hollanbach	29 anos 7 meses e 20 dias	Formação de quadrilha	27 anos 4 meses e 20 dias
Cristiano Paz	25 anos, 11 meses e 20 dias	Formação de quadrilha	23 anos 8 meses e 20 dias
Katia Rabelo	16 anos e 8 meses	Formação de quadrilha	14 anos e 5 meses
José Roberto Salgado	16 anos e 8 meses	Formação de quadrilha	14 anos e 5 meses
João Carlos Genu	10 anos	Lavagem de dinheiro	Zero
Breno Fishberg	3 anos e 6 meses	Lavagem de dinheiro	Zero

(Fonte: Uol)

Por que alguns ministros do STF foram a favor e outros votaram contra o recebimento dos embargos infringentes?

Por que há duas leis diferentes nas quais se baseiam. Uma é a lei 8038/ 90, que trata das normas que regem os procedimentos que acontecem no STJ e STF, e a outra é o regimento interno do STF.

Qual a diferença entre elas?

Na lei 8038/90, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8038.htm os 12 primeiros artigos definem como tramitarão as Ações Penais Originárias, que são aquelas que se iniciam nos Tribunais Superiores. Nesses artigos, não há qualquer menção aos Embargos Infringentes, o que, na interpretação de alguns Juízes do Supremo, extingue a possibilidade de uso deste recurso. O regimento interno do STF, por sua vez, garante o uso dos embargos infringentes quando, no julgamento, o réu não é condenado por todos os juízes. Como a lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro diz que norma posterior revoga norma anterior, caso esta contrarie aquela, os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio optaram pela lei 8038/90, pois ela é mais recente que o regimento interno.

Não há uma contradição entre essas normas?

Não exatamente, por isso os votos dos juízes do STF têm base legal. Os 5 ministros que usaram a lei 8.038/1990, fundamentaram que, norma posterior, revoga norma anterior,  portanto, esta lei sobrepõe-se ao Regimento Interno no tocante à Ação Penal Originária. Já os outros seis ministros argumentaram que, se a lei não expressa a revogação dos embargos infringentes, estes ainda podem ser utilizados quando a Ação Penal tiver início em um Tribunal Superior. Ademais, o artigo 12 da lei determina que o julgamento será realizado conforme estabelece o regimento interno de cada casa. O que significa dizer que, o regimento terá a função de complementar à lei no julgamento das Ações Penais Originárias.

O que acontecerá agora?

Agora, os advogados dos réus vão apresentar os recursos e os ministros do STF julgarão o mérito. É importante que se entenda que o acolhimento dos embargos não é sinônimo de redução das penas. É também importante saber que o  recebimento dos recursos significa que eles atendem certos requisitos como a apresentação em prazo correto e a existência de  divergências na decisão dos ministros do Supremo. Vale ressaltar que, nem a lei 8.038/1990, nem o Regimento Interno do Supremo estabelecem prazo para o julgamento dos embargos. Assim, ficará a critério da Corte a análise do mérito e consequentemente o destino destes réus.