Lei eleitoral: o uso cavaletes

Muita gente tem dúvida sobre a legalidade do uso dos cavaletes de propaganda eleitoral. Afinal, cavalete pode ou não pode? 

É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das ruas, avenidas, praças, desde que não sejam fixas e que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. 

Não são permitidos cavaletes em bens públicos ou naqueles cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam como, por exemplo, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus.

Qualquer dúvida sobre a legislação eleitoral acesse http://www.tse.jus.br/legislacao/pesquisa-a-legislacao-eleitoral.

Como denunciar propaganda eleitoral irregular

O eleitor que quiser denunciar a propaganda eleitoral irregular pode acessar o site http://www.tre-mg.jus.br/eleicoes/eleicoes-2014-tre-mg-1/formulario-de-denuncia e formalizar sua denúncia. 

Controladoria-Geral da União abre inscrições para curso sobre “Controle Social e Cidadania”

Dia 6 de maio, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu inscrições para 1.000 vagas no curso a distância "Controle Social e Cidadania". O curso será gratuito e realizado totalmente pela Internet, entre 2 de junho e 3 de julho. Voltado para todo cidadão interessado em saber mais sobre como acompanhar a gestão pública, especialmente as lideranças locais, conselheiros, e representantes sociais, o Curso "Controle Social e Cidadania" está estruturado em três módulos de estudo:

Módulo I - "A participação popular no Estado brasileiro"
Módulo II - "O controle das ações governamentais"
Módulo III - "O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis"

Para participar, basta ter acesso à internet, um endereço de e-mail e conhecimentos básicos navegação.
Os participantes serão avaliados com base em sua participação nos fóruns de discussão e questionários objetivos. Os participantes que obtiverem aproveitamento mínimo de 70% receberão certificado.
As inscrições poderão ser feitas no endereço www.escolavirtual.cgu.gov.br do dia 6 até o dia 10 de maio, ou enquanto houver vagas.

Proposta de Emenda à constituição propõe fim do voto secreto na ALMG.

Foi criada a Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2011, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera os artigos 55, 56, 62 e 70 da Constituição do Estado. A PEC 3/2011 propõe extinguir, em alguns casos, o voto secreto no âmbito da Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada, os deputados não mais votarão secretamente para, por exemplo, eleger a Mesa e constituir as comissões; elaborar Regimento Interno, dispor sobre a organização e funcionamento da casa, apreciar o veto do governador a alguma proposição de lei.

A Comissão Especial está formada pelos seguintes deputados efetivos: Presidente Rômulo Viegas / PSDB,

Vice-Presidente Antônio Carlos Arantes / PSC, Bruno Siqueira / PMDB, Paulo Lamac / PT,  Sebastião Costa / PPS.Em sua primeira reunião, no dia 15 de março de 2011, foram eleitos para Presidente, o Deputado Rômulo Viegas, para Vice-Presidente o Deputado Antônio Carlos Arantes e o Deputado Sebastião Costa foi designado relator da matéria.

Assembleia recebe prestação de contas do Poder Executivo

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, no dia 4/4/11, as contas e relatórios de auditoria do governo do Estado, realizadas em 2010. O documento foi entregue pelo secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Mauricio Colombini Lima, pelo controlador-geral do Estado, Moacyr Lobato e técnicos da Secretaria. A prestação de contas segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise e só terá a tramitação iniciada após parecer do Tribunal de Contas, órgão que também recebeu a documentação.

Assembleia divulga: Adiada votação de parecer a projeto sobre leis delegadas

Foi transferida para as 16h30 desta quinta-feira (18/11/10) a votação, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do parecer de 1º turno sobre o Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, que delega ao governador a atribuição de elaborar leis relativas à estrutura administrativa do Estado. Em reunião extraordinária nesta manhã (18), que chegou a ser suspensa para negociação entre os parlamentares, não houve entendimentos entre deputados da base aliada e da oposição, levando o relator e presidente, deputado Délio Malheiros (PV), a pedir a distribuição de cópias do parecer (avulsos), o que adia a apreciação da matéria por um mínimo de seis horas.

O relator opina pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta (17). A emenda no 1 deixa claro no texto do PRE 4.999/10 que a delegação para o governador legislar deverá obedecer ao disposto no artigo 72 da Constituição Estadual. Esse artigo regulamenta a elaboração das leis delegadas, que não podem tratar dos atos de competência privativa da ALMG, de matéria orçamentária e da organização dos demais órgãos e Poderes do Estado.

Após ser apreciado na Administração Pública, o projeto seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para receber parecer antes de estar pronto para a votação do Plenário. A matéria está na pauta da reunião extraordinária da FFO nesta quinta (18), às 16h45.

Projetos analisados no grupo de trabalho “Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva” durante o PPAG:

O projeto SUAS tem como foco a população vulnerável: crianças e adolescentes ameaçados de morte, vitimas de crimes violentos, etc. Ações de amparo social e econômico são realizadas de modo a melhorar as condições de vida dessas pessoas, sendo que o Estado repassa verba para que os municípios executem as ações. Aparentemente, o andamento das ações foi positivo.

O projeto Lares Gerais se destina a financiar casas populares, sendo que o foco são pessoas com renda de 1 a 3 salários mínimos. De acordo com a gerência desse projeto, Mauro Brito da COAB, a lei eleitoral prejudicou o seu andamento nesse ano e muitas das ações não foram cumpridas.

O projeto Travessia se destina a promover a inclusão civil facilitando a emissão de documentos para as pessoas; revitalização de espaços públicos, incluindo escolas; a diagnosticar anemia nas crianças; prevenção do tabagismo; a disponibilizar kits para implantação de hortas, entre outros, também segundo os presentes sofreu impacto com a vigência da lei eleitoral. Já o projeto Minas Sem Fome praticamente não foi realizado devido ao mesmo motivo.

O programa Luz para Todos realizado pela CEMIG está presente na pauta da ALMG nos últimos 2 anos, também foi apresentado. Entretanto seu gerente, Geraldo Magela não apresentou as metas de 2010, apenas mostrou o que fora executado e as previsões para 2011.

Quantas vezes um deputado pode se reeleger?

De acordo com a legislação em vigor, um deputado pode se reeleger indefinidamente. Isso é muito diferente do que ocorre com os cargos executivos. Em um cargo executivo a reeleição pode ocorrer uma vez. O fato de os deputados poderem se reeleger indefinidamente cria uma situação bastante peculiar no quadro dos eleitos para as casas legislativas. Exemplo disso é o que vai ocorrer na próxima legislatura no estado de Minas Gerais. Alguns deputados estarão em seu 7º e 6º mandatos.

ALMG oferece curso de capacitação para revisão do PPAG 2010

A Escola do Legislativo da Assembleia de Minas Gerais abriu inscrições para o curso de Capacitação para revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental, referente ao exercício de 2010. As inscrições devem ser feitas até o dia 27 de outubro.

Neste ano, estão sendo oferecidas 120 vagas (duas para cada entidade), e para se inscrever é preciso preencher o formulário eletrônico disponível na internet.

As atividades serão realizadas no dia 29 de outubro, das 9 às 17 horas, no Auditório da Escola do Legislativo.

Voltado para integrantes dos conselhos setoriais de políticas públicas e entidades da sociedade civil e com carga horária de 8 horas, o objetivo do curso é capacitar os interessados para a compreensão do sistema de planejamento estadual, com vistas à sua atuação no processo de revisão do PPAG de 2010.

O curso será ministrado pelas consultoras da ALMG Maria Regina Alvares Magalhães e Suzanne Bouchardet e irá abordar os seguintes temas: o sistema de planejamento estadual, a revisão anual do PPAG e os impactos orçamentárias, as principais alterações propostas pelo projeto de lei de revisão do PPAG 2010 e o processamento das sugestões populares de revisão do plano.

FONTE: ALMG

Conheça a composição partidária da Assembleia Legislativa em 2011

Veja como os partidos ficaram representados na ALMG a partir do ano que vem. O PSDB, partido do ex governador e do atual, e futuro, ocupante do Palácio da Liberdade diminuiu de tamanho. Em 2006, elegeu 15 deputados, e agora conseguiu eleger 13. O PT, principal partido da oposição ao governo estadual, cresceu um pouco: de 10 deputados subiu para 11.O PMDB, permaneceu com o mesmo tanto, 8 parlamentares.

O PV passou de 7 para 6, o PDT, de 6 para 5. O DEM e o PTB encolheram um pouco mais, de 6 passaram para apenas 4 deputados. Ainda entre os que encolheram estão o PTB (que passou de 4 para 3 deputados), o PPS (que estava com 4 e que ficará com apenas 3, na próxima legislatura) e o PSC (que tinha 3 parlamentares e vai ficar com 2). O partido que mais diminui de tamanho na representatividade da ALMG é o PP que passou de 4 para apenas 1 parlamentar.

Os partidos cujas bancadas cresceram foram o PSB (de 2 para 3 representantes); o PSL ( que passa a ter 3 deputados e antes tinha apenas 1); o PRB (de 1 parlamentar passa a ter 2); O PMN e o PR foram os partidos que mantiveram o mesmo número de parlamentares. O PMN continua com 2 e o PR continua com 1. Outros partidos que não tinham representação na Assembléia passaram a contar com a presença de deputados em suas legendas. É o caso do PHS, do PRTB (que elegeram 2 parlamentares cada um) e do PTC, PRP, e PT do B (que elegeram um deputado cada)

49 deputados são reeleitos na Assembléia Legislativa de Minas

A 17ª Legislatura da Assembléia Legislativa de Minas Gerais terá cara novo. Dos 77 deputados da atual legislatura, 65 tentaram a reeleição nesse ano. Desses 65, 49 conseguiram sair vitoriosos das urnas. isso significa que 63,66 das cadeiras da ALMG ficarão entre os nomes já conhecidos. Os novatos serão 28.

Nessas eleições a renovação nas cadeiras da assembleia chega a 36,36%. A coligação PSDB/DEM/PP conseguiu o maior número de cadeiras, elegendo 18 deputados. O candidato mais votado no Estado foi Dinis Pinheiro da coligação PSDB/DEM/PP, com 159.400 votos. Em segundo lugar, vem o ex-jogador de futebol Marques, da coligação Justiça Social e Trabalho, com 153.005 votos. O PR foi o partido que menos candidatos elegeu, tendo apenas Deiró Marra como representante.

A seguir a nova composição da ALMG, e a quantidade de votos que cada candidato recebeu. Os eleitos que não eram deputados na atual legislatura estão assinalados com um asterisco.

Eleições 2010: Participação ativa do eleitor

Você sabe onde encontrar a proposta de governo dos candidatos?
A proposta de governo dos candidatos pode ser encontrada no site do TSE. Para vê-la siga os seguintes passos:
1)entre no site do TSE (http://www.tse.gov.br)/
2) clique no ícone Central do eleitor
3)Clique no link “Tira dúvidas eleições 2010”
4) Acione o tema propaganda eleitoral
5) Leia o item 23 no qual se vê a pergunta: “onde eu tenho acesso à proposta de governo dos candidatos?” e encontre o caminho.

Lei eleitoral:O eleitor pode ter acesso à certidão criminal do candidato

Quem saber se seu candidato é FICHA LIMPA? Dentre as inovações da lei eleitoral, destaca-se a publicação das certidões criminais dos candidatos. A certidão criminal é um dos documentos exigidos ao candidato no momento de registro da candidatura. Tal documento, agora, será disponibilizado pela Justiça Eleitoral para que o eleitor possa consultar a situação criminal de cada candidato por meio do Sistema de Divulgação de Candidaturas, na página do TSE na internet.

Lei eleitoral: propaganda no rádio e na TV

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão iniciou-se em  19 de agosto de 2014. A propaganda paga é proibida. Os candidatos só podem fazer propaganda nesses veículos de comunicação no horário gratuito previsto na lei eleitoral. É obrigatório que os programas eleitorais observem a Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou os recursos de legenda. (arts. 44 a 57 da lei 9.504/97)

Lei eleitoral: Nem todo lugar é lugar de propaganda

Neste ano de eleição, é comum avistarmos nos muros da cidade inúmeras propagandas de candidatos. Nossa legislação eleitora, no entanto, deixa claro que são proibidas propagandas em bens públicos ou naqueles cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam tais como postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus. Nesses lugares é proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e cavaletes. 

São também proibidas as propagandas eleitorais nos espaços de uso comum, ainda que de propriedade privada como: bancas de revista, taxi, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, parques, praças, muros, cercas, árvores e jardins em áreas públicas.

Lei eleitoral: o que é propaganda eleitoral? Quando ela pode ocorrer?

Propaganda eleitoral é toda propaganda elaborada por candidatos, partidos políticos, ou qualquer pessoa  com a finalidade de obter votos. A propaganda busca fazer com que os eleitores conheçam as propostas dos candidatos e os motivos que fazem deles pessoas aptas para ocuparem os cargos que almejam. Ela pode ocorrer a partir do dia 6 de julho. Em caso de segundo turno a propaganda  será após 48h do resultado da eleição.

Onde ela pode ocorrer? A propaganda eleitoral pode ocorrer na TV, no rádio, em jornais e revistas, em murais e até mesmo pela internet.
 
Em qualquer lugar da internet pode ter propaganda eleitoral? Não. Segundo a nova legislação eleitoral, a propaganda na internet é permitida nos sites do candidato, partido ou coligação; por mensagens eletrônicas; blogs e redes sociais. No caso dos e-mails, é obrigatório que a mensagem tenha mecanismo que possibilite ao destinatário solicitar o descadastramento da propaganda em 48 horas. Não é permitida, no entanto, qualquer propaganda paga pela internet ou em site de pessoa jurídica com fins lucrativos e em sites oficiais.

Os candidatos podem fazer campanha pela internet no dia da eleição? Não. A propaganda na internet, feita por candidatos ou partidos políticos, somente poderá ocorrer até o dia anterior à eleição, isto porque é considerado crime a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos no dia da eleição.

Lei eleitoral: quando acontecem as eleições?

As eleições para Presidente, Governador , Prefeito , Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador acontecem em todo o país no primeiro domingo de outubro. Neste ano de 2010 serão eleitos Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital. No Brasil, a cada dois anos tem eleições. Em 2012 teremos eleições municipais, quando serão eleitos Prefeitos e vereadores.

Lei eleitoral: Os militares podem ser candidatos?

Muita gente tem dúvida a respeito desse assunto. Afinal, os militares podem ser candidatos? Sim, eles podem desde que se afastem da atividade se tiverem menos de dez anos de serviço. Se eles já forem militar há mais de dez anos, eles devem se afastar  momentaneamente das atividades e, se forem eleitos, passarão automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Quer saber mais sobre a legislação eleitoral? Consulte o sitio do TSE: http://www.tse.gov.br/internet/legislacao/eleitoral.htm

Emenda constitucional que facilita participação popular tramita lentamente na Assembleia de Minas

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de número 44/2008 prevê que os projetos de iniciativa popular poderão receber assinatura digital. Para que isso ocorra, a PEC propõe que seja acrescentado um terceiro parágrafo ao artigo 67 da Constituição do Estado. Nesse novo parágrafo prevê-se que as assinaturas necessárias para que se entre com um Projeto de Iniciativa Popular poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que estejam de acordo com as normas da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil.”.

Apesar da importância do assunto, desde a leitura do parecer da Comissão Especial criada pelos parlamentares, justamente para deliberar sobre a questão, no dia 22/04/2010, que a PEC não entra na pauta dos trabalhos da Assembléia. Na página oficial do sítio da instituição consta apenas que a proposta está “PTORP - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA EM PLENÁRIO”.Após essa data consta apenas que o parecer emitido pelo relator Dep. João Leite (PSDB) foi publicado no Diário do Legislativo, no dia 24 de abril de 2010, à pág. 58, primeira coluna.

A tramitação dessa proposição tem sido lenta. Até o momento pode-se observar, por informações do sitio da ALMG que em 16/04/2008 ela foi enviada à Comissão Especial, pelo Plenário. A comissão foi constituída em 23 do mesmo mês e ano, e em 30 de abril, também de 2008, foi designado o relator. E, como se viu, o parecer do relator foi conhecido quase dois anos depois, em 22 de abril de 2010.

Conhecer a lei eleitoral é importante

Nosso trabalho de acompanhamento do trabalho dos políticos pode iniciar ainda durante o processo eleitoral. Por esse motivo, este ano vamos postar informações a respeito da lei eleitoral para que os interessados possam participar das eleições de modo consciente. Siga nossas informações semanais sobre a legislação eleitoral em vigor. Para facilitar sua compreensão, fizemos uma adaptação de linguagem na lei eleitoral e vamos apresentá-la em pequenas postagens sobre aspectos diversos da eleição tais como as formas de  propaganda eleitoral e como ela será feita no rádio, na TV e na internet, quem é eleitor, quem pode ser candidato, como acontece a prestação de contas dos candidatos, quanto eles podem gastar, quais são os crimes eleitorais e como podemos fiscalizar a ação dos candidatos. Fique atento, vamos trabalhar para que a eleição transcorra com ética, honestidade, compromisso e justiça.