A morosa tramitação de um projeto de lei

Por Jussara Vieira

Estudante de Relações Públicas da Puc-Minas e estagiária do Projeto de Acompanhamento do Legislativo. Acompanha desde maio de 2009 a Comissão de Educação

A educação em Minas Gerais está 10 anos atrasada. Desde 2001, após a instituição da Lei Federal nº 10.172/2001 os Estados da Federação devem planejar seus Planos Estaduais de Educação, que deverão conter as diretrizes, metas e objetivos da educação no Estado para os próximos dez anos. O governo mineiro apenas apresentou projeto de lei que atende ao pedido acima no dia 1/4/2008, quando foi lido em Plenário, na Assembléia Legislativa De Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 2215/2008, que institui o Plano Decenal de Educação.

Acompanhando a tramitação desse PL, podemos perceber o quão demorada por ser a apreciação de uma proposição que cause polêmicas e divergências entre os parlamentares. Não foi solicitado prazo para que os deputados votassem o projeto de lei, então ao verificar passo a passo da tramitação do PL 2215/08 observa-se que fazem exatamente 2 anos e três meses que ele está sendo apreciado na Casa e somente no dia 30/06/2010 foi encaminhado a Plenário para o 2º turno.

A partir de sua em Plenário, o Projeto de Lei (PL) mesmo foi encaminhado a três comissões temáticas da Casa (Constituição e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia e Informática; e Fiscalização Financeira e Orçamentária) para receber exame de mérito, ou parecer. No dia 29/4/08 o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apenas acrescentou a emenda nº 1 – solicitando a participação da ALMG, dos Municípios e da sociedade civil na avaliação, a cada dois anos, da proposta e não só a Secretária de Educação como no projeto original enviado pelo governador.

Quando chegou à Comissão de Educação, no dia 14/5/08, foi apresentado requerimento por seus deputados membros para que se realizasse audiência pública a fim de discutir a proposição. Audiência essa que só foi realizada quase um ano depois, exatamente no dia 13/3/09. Nesse meio tempo o PL desapareceu da pauta dos trabalhos da Assembléia Legislativa.

Ao retornar, em março de 2009, permaneceu por três meses sendo discutido e avaliado juntamente com a sociedade civil no Fórum Técnico Plano Decenal de Educação: desafios da política educacional. Essa atividade, já noticiada em nosso blog, contou com a participação de 198 instituições e no último dia (15/05/2009) havia 464 participantes envolvendo governo estadual, gestores municipais, estudantes, professores, pais, conselhos de educação, representantes da educação indígena, quilombola e do campo, entre outros. Nesse momento a sociedade contribuía para que o plano final fosse o melhor possível apresentando suas propostas. Ao final, 249 sugestões de melhoria foram apresentadas.

Após esse período, o PL retornou a pauta dos trabalhos apenas em setembro de 2009 (16/9/09) quando foi apreciado pela comissão de Educação. De qualquer forma houve uma pausa e o PL só foi apreciado sem interrupções no período de 17/11/2009 a 17/12/2009, antes de os deputados saírem para o recesso parlamentar, e entre 03/02/2010 a 14/4/2010, quando a rejeição da emenda que instituía o piso salarial nacional para os professores mineiros causou polêmica na Casa e a greve dos professores em Minas Gerais começou.

Durante o período de paralisação dos professores, os deputados não deliberam sobre essa matéria. A proposição só retornou à pauta da comissão de Educação no dia 23/6/2010, quando o relator distribuiu avulso de seu parecer já em 2º turno. Vale ressaltar que após esse período o PL 4.689/2010, que instituía reajuste salarial para os professores, já estava tramitando na Casa, sendo que foi votado no dia 28/06/2010 e enviado a sanção do governador. Em seguida o PL 2215/08 foi novamente apreciado na comissão de Educação, tendo sido aprovadas 32 emendas e assim enviado a Plenário para que se iniciasse sua deliberação em 2º turno.

Muitos podem ser os motivos porque uma proposição permanece esquecida nos arquivos, principalmente quando se trata de algo tão complexo. O fato é que quando se verifica a tramitação não há justificativa para a paralisação de quase um ano em 2008. Entende-se que, por vezes, muitas emendas foram apresentadas e muitas foram rejeitadas entre 2009 e 2010 resultando em desentendimento entre os parlamentares e, portanto, dificultando a deliberação da matéria. Mas, houve período em que o PL fora esquecido estrategicamente. De 14/4/10 a 23/6/10 o PL permaneceu parado. A polêmica em torno da tramitação surgiu quando, em Plenário, a grande maioria dos deputados votaram contra o piso salarial nacional para os professores determinado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Aqueles que votaram contra a instituição do piso se justificaram dizendo que deputado não pode propor matéria que gere despesa para o Estado.

Esse fato causou grande insatisfação nos servidores da educação que durante esse período permaneceram presentes nas galerias do Plenário manifestando-se contra os parlamentares que votaram contra o piso. Apenas ao final da tramitação do PL de reajuste salarial para os professores o Plano Decenal retornou de fato a pauta dos trabalhos da Comissão de Educação para então iniciar sua tramitação em 2º turno, tendo sido aprovado no dia 30/06/2010 a emenda de número 26 que institui o piso salarial para os professores - Dê-se ao item 10.1.6 do Anexo I a seguinte redação: “10.1.6 – Assegurar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, que o vencimento inicial das carreiras dos profissionais do magistério público da educação básica corresponda, no mínimo, ao valor determinado na Lei Federal nº11. 738, de 16 de julho de 2008, para o Piso Salarial Profissional Nacional.”

O objetivo dessa postagem é possibilitar a reflexão sobre o que pode provocar a paralisação de um projeto de lei. Acompanhe abaixo toda a tramitação do PL 2215/08 na Assembléia Legislativa. Dessa forma você também poderá criar formar de acompanhar outros projetos de lei ou proposições na Câmara de sua cidade ou até mesmo na ALMG.

Tramitação do Plano Estadual de Educação - PL 2215/2008*

Data Descrição de Tramitação Especificações

1/4/08 Apresentação da proposição em Plenário Enviado as comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer

3/4/08 Proposição publicada no Diário do Legislativo, PÁG 35 COL 3

15/4/08 Apreciada na Comissão de Constituição e Justiça em 1º turno

29/4/08 Apreciada na Comissão de Constituição e Justiça em 1º turno Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a emenda 1

1/5/08 Proposição publicada no Diário do Legislativo, PÁG 62 COL 3

14/5/08 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Requerimento das dep. Ana Maria Resende e Maria Lúcia Mendonça e dos dep. Deiró marra, Carlin moura e Vanderlei Jangrossi, solicitando audiência pública para discutir o projeto.

13/3/09 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Discutido em audiência pública.

16/9/09 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno.

17/11/09 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1, distribuído em avulso o parecer.

18/11/09 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Retirado de pauta a requerimento do dep. Carlin Moura.

1/12/09 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Retirado de pauta a requerimento do dep. Ruy Muniz, dep. Carlin Moura, da dep. Gláucia Brandão, do dep. Dalmo Ribeiro Silva.

2/12/09 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1 e pela prejudicialidade da emenda 1.

2/12/09 Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

4/12/09 Proposição publicada no Diário do Legislativo, PÁG 102 COL 2

9/12/09 Apreciada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1.

10/12/09 Proposição publicada no Diário do Legislativo, PÁG 67 COL 3

16/12/09 Apreciada em Plenário. Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação Das seguintes emendas: Dep. Padre joão - emendas de 2 a 4. Dep. André quintão - emendas de 5 a 13. Dep. Wander borges - emenda 14. Dep. Carlin moura - emendas de 15 a 37, 45 e 46. Dep. Gláucia brandão - emendas de 38 a 44.

17/12/09 Emendas publicadas no Diário do Legislativo, PÁG 74 COL 3 A PÁG 75 COL 4. Enviado a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática para parecer sobre as emendas, de acordo com o parágrafo 2º do art. 188 do Regimento Interno.

3/2/10 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Parecer sobre as emendas.

3/2/10 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Requerimento do dep. Padre João e do dep. Carlin Moura solicitando Audiência pública com a presença da comissão de representação e acompanhamento do Plano Decenal de Educação para discutir o projeto.

24/2/10 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Requerimento do dep. Ruy Muniz, do dep. Carlin Moura, da dep. Gláucia Brandão e do dep. João Leite solicitando audiência pública com a presença de representantes do seminário do esporte, do fórum técnico do Plano Decenal de Educação e do seminário sobre Alimentação Escolar / Segurança Alimentar, promovidos pela Assembléia Legislativa, para debater as emendas apresentadas em Plenário, ao projeto.

24/2/10 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Parecer pela aprovação das emendas de 38 a 44, das subemendas 1 às Emendas de 5 a 8, 13, 17, 26 e 46, pela rejeição das emendas de 9 a 12, 14 a 16, 18 a 25, 28 a 37 e 45 e pela prejudicialidade, com a Aprovação das subemendas 1 às emendas 17 e 46, das emendas 27, 2 e 3. Distribuído em avulso o parecer.

24/2/10 Apreciada em Plenário. Apresentado ofício do Sr. Amaylton Salles de carvalho, presidente da comissão de Representação eleita pelo seminário legislativo "Esporte, Infância e Adolescência, Caminho para a Cidadania", solicitando a retificação das emendas que menciona apresentadas ao Plano Decenal de Educação de Minas Gerais e o acréscimo de outras, que indica, prestando informações relativas ao projeto de lei.

26/2/10 Proposição publicada no Diário do Legislativo, PÁG 89 COL 2

3/3/10 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Discutido em audiência pública.

10/3/10 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 1º turno. Parecer pela aprovação das emendas 38, 41, 43 e 44, e das emendas de 5 a 8, 10, 12, 13, 16, 17, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 39, 40, 42 e 46, Na forma das subemendas 1; pela rejeição das emendas 4, 9, 11, 14, 15, de 18 a 24, 28, 30, 31, 33, 36, 37 e 45; e pela prejudicialidade Da emenda 27 com a aprovação da subemenda 1 à emenda 17, e das Emendas 2 e 3 com a aprovação da subemenda 1 à emenda 46.

12/3/10 Proposição publicada no Diário do Legislativo, PÁG 87 COL 1. Parecer pela aprovação das emendas 38, 41, 43 e 44, e das emendas de 5 a 8, 10, 12, 13, 16, 17, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 39, 40, 42 e 46, Na forma das subemendas 1; pela rejeição das emendas 4, 9, 11, 14, 15, de 18 a 24, 28, 30, 31, 33, 36, 37 e 45; e pela prejudicialidade Da emenda 27 com a aprovação da subemenda 1 à emenda 17, e das Emendas 2 e 3 com a aprovação da subemenda 1 à emenda 46.

6/4/10 Apreciada em Plenário. Aprovado em primeiro turno na forma do substitutivo 1, com as Emendas 38, 41, 43 e 44 e as subemendas 1 às emendas de 5 a 8, 10, 12, 13, 16, 17, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 39, 40, 42 e 46. Rejeitadas as emendas 4, 9, 11, 14, 15, de 18 a 24, 28, 30, 31, 33, 36, 37 e 45. Prejudicadas as emendas 1, 2, 3, de 5 a 8, 10, 12, 13, 16, 17, de 25 a 27, 29, 32, 34, 35, 39, 40, 42 e 46. Enviado a Com. De Educação, Ciência, Tecnologia e Informática para parecer.

14/4/10 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 2º turno.

23/6/10 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 2º turno. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as emendas de 1 a 32. Distribuído avulso do parecer.

30/6/10 Apreciada na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática em 2º turno. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as emendas de 1 a 32.

1/7/10 Proposição publicada no Diário do Legislativo, PÁG 55 COL 2.

*Dados retirados do sítio oficial da ALMG - www.almg.gov.br no dia 01/07/2010 às 20:00.