As reuniões ordinárias de 12 e 19/08 da comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática transcorreram sem a presença ou apreciação de novos projetos de lei. A novidade foi o recebimento dos representantes do Fórum Técnico do Plano Decenal de Educação, no dia 12/08, às 10 horas, para apresentação do documento final de revisão desse plano, que contem 249 propostas ao PL 2215/08. O Plano Decenal de Educação propõe objetivos, metas e ações para a política educacional de forma estratégica estabelecendo o previsto na Lei Federal de nº. 10172 de 2001. Entre as principais propostas estão recursos orçamentários para as metas de educação, controle social do cumprimento dessas metas, educação nos sistemas penitenciário e socioeducativo, piso nacional do magistério na rede estadual, eleição direta parra superintendentes regionais, concursos públicos periódicos para todos os níveis e mais de 1% do PIB de Minas em investimentos a cada ano.
Fonte: GAL/NesP
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