segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
Para que serve um projeto de lei complementar (PLC)
Um projeto de lei complementar (PLC) tem por objetivo a “elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis”, conforme parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Marcadores:
Você Sabia?
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários são de responsabilidade dos que o escrevem, e não expressam o pensamento do Núcleo de Estudos Sociopolíticos.