O que é LOA

LOA é uma sigla que significa Lei Orçamentária Anual. É a lei que estima quanto o governo vai ganhar e quanto está previsto que gaste em cada ação de governo. Ela deve ser elaborada a partir do que está estabelecido em outras três leis o PMDI, o PPAG e a LDO.

O que é LDO

LDO é outra sigla importante para ser memorizada por aqueles que pretendem conhecer o trabalho legislativo.  LDO significa Lei de diretrizes Orçamentárias. Esta lei é a que estabelece as regras que devem ser seguidas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O que é PPAG

Esta sigla (PPAG) é muito importante, pois refere-se ao planejamento da ação do governo no médio prazo. Essa é uma lei que define as estratégias, as diretrizes e as metas da administração para um período de quatro anos.

Como se organiza o sistema orçamentário do Estado.

O Sistema orçamentário são as leis que os governos (federal, estadual e municipal) elaboram para definirem como pensam em gastar o dinheiro público. São três as leis que compõem o sistema orçamentário: Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA). Em Minas, a constituição Estadual prevê que exista uma lei que organize estratégicamente as ações governamentais: é o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

Assembleia promove audiência para discutir o PPAG 2008-2011

A cada quatro anos, o Governo do Estado elabora o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para orientar suas ações. O plano estabelece os objetivos, as metas e os investimentos do governo nas mais diversas regiões do estado e áreas de atendimento à população tais como saúde, educação, meio ambiente, segurança, etc.

Anualmente, a assembléia revê o PPAG, em conjunto com o Orçamento anual. Nesse ano de 2009, a assembléia promoveu diversas audiências em cidades como Iturama, Montes Claros, Itaobim, Poços de Caldas, Juiz de Fora e Belo Horizonte. Essas reuniões discutem o desenvolvimento do Plano Plurianual de Ação Governamental e possibilita que se sejam feitas sugestões de novas propostas. Os cidadãos que se interessarem em participar da audiência pública que terá início no dia 4 de novembro, na ALMG, pode se inscrever no site da assembléia. As propostas de alteração devem ser apresentadas por escrito, em formulário próprio, durante a realização dos trabalhos de grupo. Depois serão encaminhadas às Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG. Se aprovadas, as emendas serão incorporadas ao PPAG para o período 2008-2011.

Comissão quer debater a criação do vale-cultura

A comissão de Cultura da ALMG aprovou, no dia 28 de outubro, requerimento que solicita a realização de uma audiência pública para discutir os impactos da criação de um vale-cultura no país. O vale-cultura está previsto no Projeto de Lei 5798/09 de autoria do Governo Federal. O PL prevê que as empresas dariam aos trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos um vale mensal de cinqüenta reais para ser gasto na compra de objetos culturais como livros e discos e de ingressos para entradas em exposições de arte, museus e espetáculos diversos. A câmara dos Deputados já aprovou o projeto. Ele, atualmente, tramita no senado Federal.

Dom Luciano Mendes de Almeida no programa Memória e Poder

Terceira parte da entrevista de Dom Luciano à TV Assembléia. Este programa está na página da ALMG no endereço: http://www.almg.gov.br/tvvideo/memoria_boletim_rss.asp
O programa Memória e Poder apresenta depoimentos de personalidades de destaque na sociedade, política e cultura de Minas e do País, com destaque para a trajetória pessoal e profissional do entrevistado. Aqui você tem a segunda parte do programa do dia 25/06/2003. Vale a pena conferir as opiniões de Dom Luciano sobre a participação da CNBB na constituinte, o trabalho da Igreja na luta contra a corrupção e as relaçãoes entre Igreja e Estado.

Dom Luciano Mendes de Almeida no programa Memória e Poder

Este programa está na página da ALMG no endereço: http://www.almg.gov.br/tvvideo/memoria_boletim_rss.asp
O programa Memória e Poder apresenta depoimentos de personalidades de destaque na sociedade, política e cultura de Minas e do País, com destaque para a trajetória pessoal e profissional do entrevistado. Aqui você tem a segunda parte do programa do dia 25/06/2003. Vale a pena conferir as opiniões de Dom Luciano.

Dom Luciano Mendes de Almeida no programa Memória e Poder

Vídeo com entrevista de Dom Luciano concedida à TV Assembléia em 25/06/ de 2003.
O programa Memória e Poder reúne uma coleção de depoimentos de personalidades de destaque na sociedade, política e cultura do País - enfatiza a trajetória pessoal e profissional do entrevistado, relacionando-a com as estruturas de poder da época. Veja aqui a parte I da entrevista com Dom Luciano. Endereço com outros programas: http://www.almg.gov.br/index.asp?grupo=comunicacao&diretorio=tvalmg&arquivo=tv_videos

Greve dos agentes penitenciários mobiliza Plenário e deputados

Cerca de 300 agentes penitenciários, que estão em greve desde sábado, lotaram as galerias do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para acompanhar a Reunião Ordinária desta quarta-feira (21/10/09). Eles protestavam contra a decisão do Tribunal de Justiça que considerou o movimento ilegal e contra a demissão de 592 grevistas, determinada pelo governo mineiro.

O funcionamento da comissão de cultura

A Comissão de Cultura é uma das 18 Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Ela é constituída de cinco deputados efetivos, e cinco suplentes, e reúne-se, ordinariamente, as quartas-feiras, às 15 horas. De acordo com o artigo 102 do Regimento Interno da ALMG, são competências da Comissão de Cultura:
- Garantia do exercício dos direitos culturais e a promoção do livre acesso às fontes da cultura mineira;
- O estímulo ao desenvolvimento cultural, à valorização e à difusão do conjunto das manifestações culturais mineiras;
- A política de incentivo à regionalização da criação cultural e de intercâmbio entre as diversas formas de manifestação cultural do Estado; - A política de proteção do patrimônio cultural mineiro, assim entendidos os bens de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.
Cabe-nos, no entanto, indagar acerca do papel e das funções exercidas por essa Comissão durante a legislatura atual, em particular no período de junho a outubro deste ano. Para discutir esse assunto, tomaremos como referência os dados produzidos pela assessoria de imprensa da Assembléia, juntamente com os roteiros de observação produzidos por mim, uma vez que, em nome do Projeto de Acompanhamento do Legislativo, do Núcleo de Estudos sociopolíticos da PUC-Minas, acompanho essa Comissão desde o início de junho de 2009.

Plenário aprova indicações para a diretoria da agência reguladora dos serviços de água e de esgoto

Em Reunião Extraordinária realizada na manhã do dia 14/10, o Plenário aprovou os nomes de Octávio Elísio Alves de Brito, de Antônio Maurício Fortini e de Teodoro Alves Lamounier para os três caros de diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG). Os três nomes foram indicados pelo governador do Estado. Na mesma reunião, o Plenário votou outras sete matérias, entre elas, foi aprovado, em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 1.309/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que autoriza a isenção do ICMS na aquisição de automóvel aos representantes legais das pessoas com deficiência menores de 18 anos.

Comissão de direitos humanos discute caso de garoto baleado no Mineirão

O caso do garoto Douglas Henrique Marinho de Oliveira, de 13 anos, que perdeu a visão de um olho após ser atingido por uma bala de espuma prensada, no estádio do Mineirão, foi discutido pela Comissão de Direitos Humanos nesta sexta-feira (16/10/09). A reunião foi realizada a requerimento do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT).

Assembléia discute possibilidade de instalação de CPI

Entre os meses de Agosto e Setembro de 2009, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), alguns parlamentares se manifestaram a favor da instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar o que seria considerado a aplicação abusiva de multas ambientais e de trânsito.