STF conclui julgamento do projeto dos partidos na quarta

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem concluir na quarta-feira (12) o julgamento do mandado de segurança quetrancou a tramitação do projeto que dificulta a criação de partidos políticos. Na semana passada, advogados a favor e contra fizeram sustentações orais. A novidade foi a suprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, “pedir licença para não se calar” e contrariar parecer enviado pelo órgão sobre o caso.

O caso será retomado com o voto do ministro relator, Gilmar Mendes. Em abril, ele determinou que a tramitação do processo fosse suspensa após atender ao pedido feito pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) em mandado de segurança. “Vislumbro possível violação do direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional”, afirmou o ministro na decisão liminar. Na sequência, devem votar os outros nove integrantes da corte.

Durante a discussão na semana passada, houve uma divergência inédita, dentro do próprio Ministério Público. Escalada para substituir o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat disse, durante sustentação oral, que não trataria do mérito, mas que não poderia de deixar de falar sobre a tramitação da proposta. “Infelizmente, hoje estou na posição de estar em posição contrária do procurador-geral”, disse.

Deborah se disse “bastante preocupada” com a possibilidade de o STF manter a liminar e determinar o arquivamento do projeto sem ter passado pelas duas Casas do Legislativo. “Essa posição do Legislativo [de votar o texto] não pode ser vista como afronta a uma decisão do STF. Sem entrar no mérito, não há nenhuma razão que justifique o controle de constitucionalidade deste projeto nesta fase”, afirmou.

Aprovado na Câmara em abril, o Projeto de Lei 4470/12, elaborado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), acaba com a portabilidade dos votos. Ou seja, deputados que mudarem de partido não vão levar os sufrágios para as novas legendas. Desta forma, agremiações ainda em formação, com a Rede, da ex-senadora Marina Silva, e o Solidariedade, do deputado Paulinho da Força (PDT-SP), seriam prejudicadas pois ficariam sem o tempo de rádio e televisão e uma fatia maior do Fundo Partidário. Assim, teriam dificuldades para participar das eleições de 2014.

(Fonte: Mário Coelho, do site Congresso em Foco)

OPINIÃO:

Dois pontos fora da curva

Leonardo Attuch - Revista IstoÉ

O ministro Barroso e a procuradora Duprat são boas novidades na arena política

A semana que passou permitiu que o Brasil conhecesse dois personagens que poderão contribuir – e muito – para que o País retome sua normalidade institucional. O primeiro deles foi o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, aprovado pelo plenário do Senado. O segundo, a subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, que poderá vir a suceder Roberto Gurgel na chefia do Ministério Público.

Barroso chega ao STF com uma bagagem acadêmica inquestionável e com o apoio de praticamente toda a sociedade – salvo daqueles setores mais obscurantistas. É tão respeitado que o próprio senador Aécio Neves (PSDB-MG) fez questão de reconhecer publicamente o acerto da adversária Dilma Rousseff em sua escolha. Das declarações na sabatina, a mais destacada foi a de que o julgamento da Ação Penal 470, o chamado mensalão, foi um “ponto fora da curva” na história da suprema corte – o que é inquestionável.

No entanto, sua fala mais relevante diz respeito à separação dos poderes e foi um recado direto endereçado ao ministro Gilmar Mendes, que impediu, com uma liminar, a tramitação de um projeto sobre fidelidade partidária. “Quando o Legislativo atua, o Judiciário deve recuar, a menos que haja uma afronta evidente à Constituição”, afirmou ele, na última quarta-feira. “O juiz só dará a última palavra se for uma cláusula pétrea, tudo mais poderá ter a última palavra dada pelo Congresso.”

No mesmo dia, a poucos metros dali, o plenário do STF começou a analisar a liminar de Gilmar – que, provavelmente, será derrubada. A fala mais marcante veio da subprocuradora Deborah Duprat, que substituía o chefe Roberto Gurgel, em viagem ao Exterior. “Sinto muito, mas não posso me calar”, disse ela, antes de assumir, no plenário, uma posição diametralmente oposta à de Gurgel. Segundo Deborah, a liminar de Gilmar representa um “grave precedente” e ameaça a própria democracia, ao negar ao Congresso o direito de definir sua própria pauta legislativa.

Com sua fala, a subprocuradora, que está na lista tríplice na mesa de Dilma, pode ter ganho pontos na disputa para suceder Gurgel e assumir o comando do Ministério Público – no que seria o segundo acerto em seguida do governo, depois da escolha de Barroso. Deborah também se manifestou sobre a criação de novos tribunais regionais federais, promulgada pelo Congresso, numa sessão presidida pelo deputado André Vargas (PT-PR).  “Não vejo qualquer inconstitucionalidade.”

Com seus gestos e suas palavras, Barroso e Deborah começam a devolver ao Congresso Nacional o seu poder legítimo, que vinha sendo usurpado pelo Judiciário. É um bom sinal num país que ameaçava substituir sua democracia por uma espécie de supremocracia. Aliás, do STF, de onde deveria vir o exemplo, veio o deboche. Ao ser questionado sobre a criação dos novos tribunais, que combateu firmemente, o presidente da corte, Joaquim Barbosa, respondeu em inglês: “Who cares?” Na verdade, quem se importa com o Congresso Nacional é quem tem apreço pela democracia.