Brasília - A comissão especial pela reforma política da Câmara dos Deputados
realizou nesta terça-feira (03), audiência pública pela Proposta de Emenda
Constitucional Nº344/2013, a "PEC344".
O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), a CNBB e a OAB, três das entidades coordenadoras da campanha da
Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, foram convidadas
para o debate.
Marcelo Lavenère (CNBB), disse que o modelo de democracia representativa do
Brasil "parece ter se esgotado" e que há no mundo inteiro uma grande
crise com relação à democracia.
Lavenère pediu que a Câmara dos Deputados não deixe de debater a proposta da
Coalizão. Reforçou que o texto da PEC 344 não cumpre o papel que o povo
brasileiro espera já que pretende constitucionalizar a doação por empresas às
campanhas eleitorais, prevê o fim da obrigatoriedade do voto e eleição em
distritos.
Ele lembrou da pesquisa sobre financiamento de campanha encomendada pela OAB,
onde 78% dos entrevistados se posicionaram contra a participação de empresas em
campanhas eleitorais.
Sobre o voto facultativo, o representante da CNBB disse que se assim o fosse,
"tanto faz votar, como não votar."
Para o voto em distrito, Lavenère ressaltou: "Com a divisão em distritos,
circunscrições, fere-se o princípio federativo pois transforma os estados em
coisa nenhuma."
Finalizou dizendo que a Coalizão gostaria de ter a alegria de ter seu projeto
"discutido, melhorado" naquela casa legislativa.
Cláudio Souza (OAB) ressaltou que o projeto da Coalizão tem "origem
virtuosa", pois vem de debate com dezenas de entidades da sociedade civil
organizada, "dentre elas, a CNBB e o MCCE, mesmas forças que lutaram com a
OAB pela abertura democrática, por eleições diretas e pela conquista da Lei da
Ficha Limpa", afirmou.
Para ele, o projeto da Coalizão busca a moderação e o diálogo com a sociedade.
"Não é financiamento público nem privado, é 'financiamento democrático'
pois se dá por tributos - como ocorre hoje - e por financiamento
individual".
Sobre o sistema eleitoral vigente, Souza disse que ele é "opaco",
pois o voto dado a um candidato pode eleger um candidato de outra ideologia.
Afirmou que a proposta da Reforma Política Democrática diminui em cerca de 75%
os gastos de campanha.
Carlos Moura (MCCE), após a exibição do vídeo
com as principais propostas da Coalizão, registrou que aquela era a terceira
vez que a sociedade civil brasileira propunha uma lei anticorrupção.
Anteriormente, se propôs e se aprovou em 1999, a "Lei Contra a Compra de
Votos" (Lei9840/99) e em 2010, a Lei da Ficha Limpa (LC135/10), ambas de
iniciativa popular.
Para Moura, o mais importante é que estes projetos foram fruto da discussão da
sociedade. Propôs: "Que esta comissão possa examinar a proposta trazida
pelos movimentos sociais, o que será a realização de um encontro da sociedade
civil com o parlamento na discussão de questões importantíssimas à sociedade
brasileira."
O fundamento de nossa proposta é essencial para que seja corrigida uma
distorção, "a participação efetiva, concreta do poder econômico nas
eleições"
Moura afirmou que há dados que indicam que empresas bancam a maior parte da fatura
da eleição. "Dos 720 milhões de reais arrecadados por candidatos, nada
menos que 553 milhões foram 'doados' por pessoas jurídicas" - o
equivalente de 77% do total.
Outros 148 milhões de reais vieram de pessoas físicas, sendo as mais generosas
os próprios candidatos. Os 20 milhões restantes foram financiados pelo Fundo
Partidário".
Disse ainda que há grande concentração nas doações de pessoas jurídicas.
"Os 67 maiores entre os 4400 doadores doaram 50% de tudo o que os
candidatos eleitos receberam de empresas. Ou seja 1,5% dos doadores deram
metade do dinheiro. A concentração aumenta o potencial de influência política
dos grandes contribuintes".
Ressaltou que o MCCE e a Coalizão, estão abertos para a discussão da proposta.
"Ela não é fechada, mas é evidente que há pontos sobre os quais nós não
poderemos abrir mão". Finalizou seu discurso convocando as pessoas a
assinarem o projeto ainda ali naquela sala.
A deputada Moema Gramacho (PT/BA), disse não ser possível conceber a decisão de
constituir uma comissão para tratar da reforma política, sem que os movimentos
sociais, as entidades que já vêm trabalhando esta questão "com
afinco", pudessem se fazer presentes. "A OAB, A CNBB e o MCCE têm
feito tanto o trabalho de envolvimento da população nesta discussão".
Gramacho afirmou que o financiamento eleitoral efetivamente tem sido um grande
problema, mas que não é seja a única causa da corrupção, mas que tem sido
"um instrumento de troca de favores." Para ela "È preciso
fazer esta mudança, não deixando que continue o financiamento
privado/empresarial de campanha."
Pediu que o Ministro Gilmar Mendes "efetivamente devolva o processo"
para que a votação da ADI n° 4.650 que requer a proibição de doações de
empresas em campanhas eleitorais tenha sequência já que o Supremo Tribunal
Federal já tem o seu posicionamento firmado dada à quantidade de votos já
colocados.
O Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), relator da comissão especial pela reforma
política concordou que o poder econômico vem sendo cada vez mais determinante
nas eleições, mas defendeu o "sistema eleitoral misto", onde metade
dos deputados se elegeria pelo sistema majoritário e a outra parte pelo sistema
proporcional em lista fechada.
(Fonte: Ascom_MCCE)
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