Entidades jurídicas, movimentos sociais e partidos políticos se manifestam contrários à proposta de emenda constitucional que regulamenta a doação de empresas privadas a partidos políticos na Câmara dos Deputados, votada nesta quarta-feira, 27/05.
Para o juiz Márlon Reis, cofundador do MCCE, a autorização para que as empresas doem para partidos e candidatos passou a ser hegemonicamente usada por grupos interessados em mascarar praticas de corrupção. Para ele é preciso reverter essa manobra cobrando dos deputados que derrubem essa emenda no segundo turno.
As lesões ao devido processo legislativo que marcaram a aprovação das doações empresariais serão certamente apreciadas com acerto pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou Reis.
Segundo matéria do site da OAB, a entidade através do Colégio de Presidentes das Seccionais oficializou, nesta quinta-feira (28), sua manifesta preocupação com a aparente violação do devido processo legislativo ocorrida na Câmara dos Deputados durante votação do financiamento de campanhas eleitorais por empresas.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que o assunto será remetido à análise da Comissão de Estudos Constitucionais, a fim de procurar eventuais inconstitucionalidades materiais ou formais na manobra do presidente da Câmara dos Deputados ao recolocar a matéria em deliberação plenária. O devido processo legislativo é elencado na nossa Carta Magna e não pode ser burlado ou adaptado, apontou.
Em entrevista para o site Congresso em Foco, o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, disse essas empresas não fazem filantropia. São corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis.
Costa ressalta que a forma como o texto foi aprovado também revela a falta de diálogo da Casa diante de temas de grande relevância, sem a promoção do amplo e necessário debate. A decisão aprovada em 1º turno pelos deputados federais está na contramão dos anseios da sociedade. Essa emenda é uma tentativa de consumar o controle cada vez maior que as grandes corporações exercem na política brasileira, destaca.
Para a AMB, cabe agora ao Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que determina o fim do financiamento empresarial de campanhas eleitorais a candidatos e partidos.
Alegando que houve vícios de procedimento durante a análise da proposta, parlamentares de PT, PPS, Psol, PSB, Pros e PCdoB prometem ingressar com mandado de segurança no STF ainda nesta sexta-feira (29), pedindo a anulação da sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a inclusão do financiamento eleitoral por empresas na Constituição.
Fonte: Ascom_MCCE
* Com trechos do site Congresso em Foco e do site da OAB
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