NOTA DO NESP SOBRE O PROCESSO DE IMPEACHMENT

Passados mais de trinta dias desde a assunção do comando do executivo federal pelo presidente interino Michel Temer, o Núcleo de Estudos Sociopolíticos vem reafirmar publicamente o seu posicionamento frente ao processo de impeachment e ao governo provisório.

1.       Nas democracias contemporâneas, infelizmente dominadas pelos interesses do capital, o voto é, ainda, uma das poucas armas do cidadão na escolha dos rumos das cidades, estados e nações.  Nada é mais afrontoso à democracia do que o desdém pelo resultado das urnas. Nesse sentido, é condenável o fato de o governo interino, que não foi eleito, adotar uma agenda liberal conservadora, totalmente contrária ao que as urnas determinaram nas eleições de 2014. 

2.       Estranha-nos, também, o fato de o novo gabinete aliar-se com os partidos derrotados naquele pleito, evidenciando que forças políticas majoritariamente derrotadas pelo voto da população acederam ao poder por meio desse processo que pretende se passar por legítimo, apenas por haver sido observada a materialidade da lei ao mesmo tempo em que o espírito da mesma lei é desrespeitado.

3.       Registre-se, ainda, que todas as medidas anunciadas pelo governo interino até o presente momento atendem a interesses de grupos econômicos e setores privilegiados da sociedade, em detrimento dos interesses dos trabalhadores e dos segmentos vulneráveis da sociedade. É inadmissível não denunciar que o grande problema brasileiro, nossa chaga histórica, ainda é a imensa desigualdade social que só poderá ser reduzida com a ação interventiva do Estado na construção efetiva da justiça social.

4.       Envergonha-nos, como brasileiros e cidadãos, o fato de o novo gabinete interino ser formado majoritariamente por políticos denunciados pela prática da corrupção. É lamentável, ainda, o fato de o ministério interino não contar com a presença de mulheres, negros e jovens.

5.       Ademais, o processo de impeachment, desde sua instalação, é objeto de inúmeros questionamentos sob o ponto de vista formal (jurídico) e político. Não havendo crime de responsabilidade caracterizado, como determina a Constituição Federal, o eventual impedimento da presidenta Dilma Rousseff será uma violência não somente às regras procedimentais da democracia, mas, fundamentalmente, um desrespeito às mais basilares regras da Constituição. Ora, esse tipo de ação, num momento de imenso descrédito das instituições, sinaliza a falência do estado democrático de direito.

Pelas razões acima expostas, o Núcleo de Estudos Sociopolíticos, em posição estritamente circunscrita à sua competência, portanto, sem o envolvimento dos órgãos e instituições aos quais está vinculado, manifesta-se publicamente contra o processo de impedimento e, da mesma forma, contra a agenda do governo interino.

Avaliamos que a saída da crise política só será legítima e ética se o mandato da presidenta afastada for garantido. Porém, concordamos que, isso feito, a presidenta deverá apresentar as bases de um pacto com a sociedade para a finalização de seu mandato. Essas são medidas necessárias, mas conjunturais: a superação definitiva dos impasses atuais só será possível com uma verdadeira e ampla reforma política.

Por outro lado, cabe aos grupos e partidos de oposição, no tempo certo e cumprindo as regras procedimentais da democracia, disputarem nas urnas a aprovação popular em favor de seus projetos de governo. Se assim o fizerem, terão legitimidade para governar o país.

Belo Horizonte,  1º de julho de 2016.

Grupo gestor do Núcleo de Estudos Sociopolíticos (Nesp)