Ampliado prazo para entrega de emendas ao PPAG e Orçamento

Foi prorrogado para 3 de dezembro o prazo para recebimento de emendas aos Projetos de Lei 3.808/09, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2008/2011, e 3.809/09, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento do Estado para 2010. A decisão é fruto de um acordo de líderes, que foi acatado pela presidência da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e lido na Reunião Ordinária desta quinta-feira (26/11/09).

Estudantes pedem apoio à Comissão de Educação para estadualização de Universidade

Cerca de 30 estudantes da Unincor compareceram na reunião ordinária da Comissão de Educação , na última quarta-feira (18/11/2009). Os estudantes pediram apoio para que a Universidade seja integrada à Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG). De acordo com eles os problemas enfrentados pela universidade são: O não pagamento dos salários; A perda de convênios com hospitais; a suspensão de disciplinas; o comprometimento do calendário devido à greve do 1º semestre; o Fechamento da biblioteca e a falta de laboratórios.

Os estudantes que estiveram na reunião da Assembléia pertencem a Comissão Estudantil Pró-estadualização da Unincor. Segundo os estudantes, os 73 cursos e um patrimônio de 550 milhões estão comprometidos e tem havido redução de alunos, professores e funcionários.
Os deputados da comissão alertaram os estudantes sobre a necessidade de incluir a estadualização na previsão orçamentária de 2010, logo devem se mobilizar para que até 18 de dezembro essa solicitação seja incluída da Lei Orçamentária Anual (LOA).

No dia 25/11, na reunião da Comissão de Educação, os deputados apresentaram uma proposta de emenda ao PPAG que se refere à estadualização da Unincor.

Temer diz que “Ficha Limpa” está pronto para ir ao plenário

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE - MCCE

Duas importantes propostas sobre o Projeto de Lei da Ficha Limpa foram encaminhadas na reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A entrada do PLP 518/09 na pauta do Plenário e a realização de uma Comissão Geral para discutir o projeto foram os principais encaminhamentos. A idéia do presidente, é levar o PL da Ficha Limpa, como ficou conhecido o PLP 518/09, direto para votação em plenário.

Seminário de Acompanhamento do legislativo discute a Democracia

O Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas e da Arquidiocese de Belo Horizonte (NesP), promove, no sábado, dia 5 de dezembro, às 14 horas, o quarto seminário do Projeto de Acompanhamento do Legislativo. Este Projeto é executado em parceria com a Associação Democracia Ativa e tem como objetivos principais difundir informações e produtos que propiciem maior participação dos cidadãos no monitoramento das ações parlamentares no âmbito estadual; e fomentar, na sociedade civil, a prática de monitoramento e exercício da cidadania através do acompanhamento do Poder Legislativo Local.

Este evento terá como tema o debate sobre “Democracia e Poder Legislativo” que será tratado pela Professora e Advogada Dra. Wilba Lúcia Maia Bernardes, Professora Adjunta de Direito Constitucional da PUC-Minas.

O seminário acontecerá de 14 às 17h, no auditório do prédio 30, da PUC Minas, no bairro Coração Eucarístico. Na ocasião serão apresentados pelo Núcleo os materiais que foram produzidos durante o ano como resultado do Acompanhamento do Legislativo: o Blog e o Informativo impresso.

O Seminário é aberto a toda comunidade acadêmica, aos agentes de pastorais e a lideranças da sociedade civil que tenham interesse em discutir questões políticas, em especial aquelas que envolvem a atividade do Poder Legislativo.

Trabalhadores requerem Audiência Pública para discutir pagamento de bônus

Na última reunião ordinária, da Comissão de Participação Popular da ALMG, estiveram presentes representantes da Asthemg (Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais) e de alguns Agentes Penitenciários que encheram o auditório, Os trabalhadores da FHEMIG, representados na reunião pela Asthemg, reivindicavam a marcação de uma Audiência Pública, conjunta com a SEPLAG e a FHEMIG para discutir o não recebimento do bônus de produtividade pago somente aos funcionários efetivos da rede FHEMIG.

Na reunião, que não teve pauta publicada, os deputados presentes acataram coletivamente o pedido dos trabalhadores para a realização da Audiência Pública. O Requerimento foi feito verbalmente por uma representante da associação, conforme orientação do deputado André Quintão. O deputado Carlin Moura (PC do B), fez uma emenda ao requerimento, para que a audiência seja realizada com a Comissão de Administração Pública.

Estiveram presente os deputados André Quintão (PT), Eros Biondini (PTB), Carlin Moura (PC do B) e Célio Moreira (PSDB).

Projeto de Lei propõe preparar os cidadãos para o voluntariado

Iniciou tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG o PL 3653/2009 que pretende criar uma Política Estadual do Voluntariado Transformador. Os objetivos dessa política são oferecer capacitação a cidadãos, gestores e lideranças sociais de entidades que recebem voluntários ou desenvolvem programas de voluntariado; articular os poderes do Estado, entidades do terceiro setor, empresários e sociedade civil para a realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado, garantindo um caráter intersetorial às ações; promover e aumentar as oportunidades para a prática do voluntariado transformador. Por seu teor, nota-se que o texto do projeto evidencia uma concepção de que a prática do voluntariado pode ser um mecanismo transformador da realidade social do Estado, um modo de fortalecer a entidades do terceiro setor e também um meio de incentivar a empresas privadas às ações de voluntariado.

O Estado democrático existe de fato e de direito no Brasil?

Maria Elisa Andrade Vasconcelos

Aluna do curso de Direito da PUC-Minas

Estagiária do Projeto de Acompanhamento do Legislativo

“O Estado Democrático, de acordo com a idéia que o sustenta, é uma ordem desejada pelo próprio povo e legitimada pelo livre estabelecimento da vontade desse mesmo povo. Segundo Rousseau e Kant, os destinatários do direito também devem entender-se como seus próprios autores”. (Habermas)

Jurgen Habermas, filósofo alemão e herdeiro da Escola de Frankfurt, aborda como um de seus temas no livro A Inclusão do Outro – estudos de teoria política, a questão do que se pode chamar a “identificação” do cidadão com o poder. Para ele: “O Estado Moderno já vinha regulando desde o início seus limites sociais sobre os direitos de nacionalidade, isto é, os direitos de integrar o Estado. Mas integrar o Estado, no início, não significava mais do que a submissão ao poder estatal. É só com a transição ao Estado democrático de Direito que deixa de prevalecer esse caráter de concessão que se faz ao indivíduo, de que ele possa integrar uma organização, para então prevalecer a condição de membro integrante do Estado conquistada por cidadãos participantes do exercício da autoridade política”.

Infelizmente, o Brasil anda a passos lentos em direção a essa segunda fase da democracia moderna (consolidação do Estado Democrático de Direito) citada por Habermas em seu livro.

O que é Ouvidoria Parlamentar?

Ouvidoria Parlamentar é "o ouvido" da Assembleia Legislativa. É uma central de armazenamento de dúvidas,sugestões e reclamações sobre o Legislativo. São competências da ouvidoria: "garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado; receber e encaminhar as contribuições do cidadão para o funcionamento do trabalho parlamentar, sejam elas sugestões, questionamentos, reclamações ou denúncias;garantir a transparência das atividades da ALMG; prestar informações sobre o trabalho dos deputados e sobre as leis aprovadas na Assembléia, quando solicitada; encaminhar à Mesa da Assembléia sugestões e denúncias, bem como propor medidas necessárias à melhoria dos trabalhos; realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil; garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas, sugestões e denúncias.”

O que é o CAC?

Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC - "é o setor da Assembleia Legislativa responsável por fornecer informações sobre as atividades institucionais, a tramitação de projetos, a legislação mineira e federal". O cidadão pode se dirigir pessoalmente a esse setor, localizado na sede da Assembléia, por telefone ou por e-mail. Além disso, é de competência do CAC receber sugestões, denúncias e reclamações que são encaminhadas as Comissões Parlamentares, correspondendo ao serviço Fale com as Comissões.

A Comissão de Direitos Humanos e as Audiências Públicas

Liliam Daniela – Socióloga, membro do grupo gestor do NESP

No Estado Democrático de Direito a audiência pública é tida como uma das formas de participação e de controle da Administração Pública. Suas características principais são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante e de abrangência coletiva. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras entre outros.

O Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no artigo 100 inciso V determina que seja de competência das Comissões realizarem audiências públicas com entidades da sociedade civil. A Comissão de Direitos Humanos da ALMG (CDH) tem como função a defesa de direitos individuais e coletivos, a defesa dos direitos políticos, além da defesa dos direitos das etnias, das mulheres e dos grupos sociais minoritários. Nesse sentindo, cumprindo as prerrogativas que lhe são dadas, a CDH é uma das que mais convoca audiências públicas na Assembléia mineira.

NesP promove terceiro seminário do projeto de acompanhamento do legislativo

No próximo sábado, dia 7 de novembro, às 14 horas, ocorrerá o terceiro seminário do Projeto de Acompanhamento do Legislativo. Neste evento os trabalhos serão realizados em dois grandes momentos. No primeiro, os estagiários do projeto demonstrarão alguns aspectos referentes à forma como se dá a observação dos trabalhos legislativos no dia-a-dia da Assembléia de Minas. No segundo momento, serão discutidas formas de se criar grupos de acompanhamento do legislativo nos municípios.

O Seminário é aberto aos agentes de pastorais, aos grupos de Fé e Política e a lideranças da sociedade civil que tenham interesse em discutir questões políticas, em especial aquelas que envolvem a atividade do Poder Legislativo. O tema do evento é Acompanhamento do Legislativo: observação, fiscalização e mobilização. O seminário ocorrerá no auditório do Prédio 43 na PUC - Coração Eucarístico.