sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Plenário concede autorização para governador elaborar leis delegadas

Foi aprovado em 2° turno, com 49 votos a favor e 12 contrários, o Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, da Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao governador a atribuição para elaborar leis dispondo sobre a estrutura administrativa do Estado. O projeto foi aprovado na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta sexta-feira (17/12/10), sem alterações ao texto votado no 1° turno.
Segundo o texto aprovado a delegação deverá obedecer ao disposto no artigo 72 da Constituição Estadual, que regulamenta a elaboração das leis delegadas. Por meio dessa delegação, que tem validade até o dia 31 de janeiro de 2011, o chefe do Executivo poderá criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos e unidades da administração direta do Estado. Além disso, poderá criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos do Poder Executivo.
Ainda no que se refere a esses cargos, o governador poderá alterar suas denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração e jornada de trabalho. Com a aprovação do PRE 4.999/10, o governador poderá também alterar as vinculações das entidades da administração indireta do Poder Executivo. O texto aprovado explicita que é vedada a abertura de créditos especiais pela delegação concedida ao governador.

Fonte: www.almg.gov.br

Plano Estadual de Educação é aprovado pelo Plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira (16/12/10), o Projeto de Lei (PL) 2.215/08, do governador do Estado, que contém o Plano Estadual de Educação. Na mesma reunião foram aprovadas outras 32 proposições. O projeto será enviado para sanção do governador.
O Plano Estadual de Educação, elaborado pelo Executivo, consiste de um planejamento de 10 anos para o setor em Minas. A análise do plano na ALMG foi feita através de várias iniciativas que contaram com a participação popular, como audiências públicas, um debate público, consulta pública e um fórum técnico. Ele foi aprovado em 2º turno com 31 emendas, sendo 28 da Comissão de Educação (emendas n°s 1 a 25, 27 a 30 e 32); e três (emendas n°s 35 a 37) apresentadas durante a discussão em Plenário pelo do deputado Gustavo Corrêa (DEM), além de duas subemendas do mesmo parlamentar.
O Plano Decenal de Educação de Minas Gerais está estruturado em 12 temas: educação infantil; educação fundamental; ensino médio; educação superior; educação de jovens e adultos; educação especial; educação tecnológica e formação profissional; educação indígena, educação do campo e quilombolas; formação e valorização dos profissionais da educação; financiamento e gestão; diálogos entre as redes de ensino e sua interação; e educação nos sistemas prisional e socioeducativo. Originalmente, o plano tinha 11 temas, mas, por sugestão dos participantes do fórum técnico, foi incluída a educação nos sistemas prisional e socioeducativo.
O PL 2.215/08 foi apresentado em cumprimento à Lei Federal 10.172, de 2001, que determina aos Estados, Distrito Federal e municípios a elaboração de planos decenais de educação, com base no Plano Nacional de Educação. Durante a análise do plano decenal pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, os deputados incorporaram outras sugestões do fórum técnico, apesar da crítica dos movimentos sociais de que não foram ampliadas as receitas destinadas à educação.
Diversos prazos e metas previstos pelo Executivo para o atendimento de demandas do setor foram revistos, em muitos casos atendendo a sugestões apresentadas no evento. A universalização do atendimento escolar das crianças e jovens indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, em todos os níveis da educação básica, por exemplo, teve o prazo reduzido de dez para cinco anos. Outras propostas apresentadas durante o fórum técnico foram integral ou parcialmente incorporadas pela Comissão de Educação. Entre elas, estão as que dizem respeito à formação e à valorização dos profissionais da educação básica: implementar, em parceria com os órgãos e entidades afins, políticas de saúde e de prevenção de doenças profissionais voltadas àqueles que atuam no setor da educação; realizar periodicamente concursos públicos de provas e títulos, para provimento qualificado de cargos vagos na rede pública estadual, e orientar os municípios a adotar a mesma medida nas redes municipais; elaborar e implementar, em dois anos, em parceria com instituições de ensino superior e com os municípios, programas de formação em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu voltados aos profissionais de educação básica.
Quanto à educação superior, a comissão incorporou, com adaptações, sugestões apresentadas durante o fórum técnico de 2009: iniciar, em um ano, a construção do campus da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) em Belo Horizonte; implementar, em dois anos, programa de qualificação para os profissionais da educação superior; e aprimorar mecanismos que confiram autonomia de gestão administrativa, financeira e pedagógica das universidades estaduais.
Na educação infantil, foram incorporadas sugestões como a universalização dos exames de acuidade visual e auditiva para os alunos e a provisão de alimentação escolar; no ensino fundamental, a provisão de alimentação escolar e a garantia de participação das escolas públicas em programas nacionais e estaduais de avaliação educacional; além da expansão da oferta de cursos de educação profissional nas escolas públicas que integram a Rede Mineira de Formação Profissional, de modo a não privilegiar apenas as instituições conveniadas.
Fonte:www.almg.gov.br

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Propostas do PPAG dão origem a 119 requerimentos

Quando a proposta popular, após criteriosa análise técnica, não pode ser transformada em emenda, ela ainda pode ser transformada em requerimento com pedido de providências ou de informações a diversas autoridades, dependendo do assunto. Das 363 sugestões colhidas pela comissão foram elaborados 119 requerimentos. Isso ocorreu com a sugestão recolhida na audiência de Itapagipe, e que sugere alterar a Ação 4282 - Assistência hospitalar e ambulatorial/Programação Pactuada Integrada do PPAG 2008/2011 para ampliar o número de leitos de UTI na regional de saúde de Uberlândia.
No parecer, a comissão esclarece que a decisão sobre a distribuição dos leitos em cada região é feita por meio da Programação Pactuada Integrada (PPI), que depois é formalizada em resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), e não é matéria pertinente ao PPAG. Como não seria possível realizar a alteração sugerida na proposta por meio de emenda, a propsota foi transformada em requerimento a ser enviado à Secretaria de Estado da Saúde, para que o pedido seja encaminhado à CIB e discutido entre os gestores da região.

PEC da Ficha Limpa é aprovada em 1o turno no Plenário

A chamada "PEC da ficha limpa mineira" foi aprovada em 1o turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta segunda-feira (13/12/10). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/10 foi aprovada com os votos favoráveis de 51 parlamentares, durante a Reunião Extraordinária realizada na tarde desta segunda (13). Agora a proposta retorna à Comissão Especial para receber parecer de 2o turno.
O objetivo da mudança na Constituição é impedir que sejam nomeados secretários de Estado, diretores de autarquias, fundações estaduais e empresas estatais que não atendam aos requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135, de 2010). Na forma como foi aprovada, a PEC 63/10 também veda a nomeação de secretários-adjuntos e subsecretários que forem considerados inelegíveis pelos critérios da Ficha Limpa.
Ou seja, o primeiro escalão do Governo do Estado não poderá ser ocupado por pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por diversos crimes. Entre esses crimes, estão homicídio, estupro, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, tráfico de drogas, racismo, terrorismo e tortura. Também estão nesta lista os crimes eleitorais e ambientais e aqueles praticados contra a economia popular, o patrimônio público e o sistema financeiro. A PEC 63/10 foi aprovada em sua forma original.

Emendas propõem mais recursos para saúde, idosos, crianças e adolescentes

Entre as dezenas de propostas de origem popular, que vão para o PPAG e para o Orçamento, destacam-se aquelas que propõem revisão de valores destinados a vários órgãos, para fortalecimento de políticas públicas, por meio da revisão de metas físicas e financeiras de ações já previstas ou da inclusão de novas ações. Bons exemplos são: a que encaminha proposta de alteração da ação 4388-Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde do PPAG 2008/2011; a que propõe alteração da ação 4219-Operacionalização de Conselho de Assistência Social; e a que propõe a alteração da ação 1104-Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
Entre as que propõem novas linhas de atuação está a que prevê a criação de ação denominada "Apoio Técnico e Financeiro à Ampliação e Fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial. O objetivo seria incentivar técnica e financeiramente os municípios e os consórcios intermunicipais de saúde a implementarem centros de atenção psicossocial (Caps i), para atenção à saúde mental infanto-juvenil. Também seria incentivada a criação dos centros de atenção psicossocial (Caps ad), para atenção à saúde mental dos usuários de álcool e outras drogas.
Outra proposta, que também foi transformada em emenda propõe a criação da ação no PPAG, denominada "Operacionalização dos Conselhos Vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos", com a finalidade de desenvolver ações que viabilizem o bom funcionamento dos conselhos estaduais do idoso, dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, de participação e integração da comunidade negra, da mulher, dos direitos humanos, dos direitos difusos, bem como o fomento à implantação de conselhos municipais correlatos.
Recicláveis - As propostas contemplam os mais variados assuntos. Uma delas é pela criação, no PPAG 2008/2011, de ação chamada "Apoio às Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis", com a finalidade de fomentar o trabalho dessas cooperativas e associações, visando  sua inserção na gestão municipal integrada de resíduos, com ênfase na coleta seletiva e reciclagem.

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

PPAG recebe 82 emendas originadas de sugestões populares

 A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa concluiu na última terça-feira (7/12/10) a apreciação de 230 Propostas de Ação Legislativa, fruto das 363 sugestões da população colhidas nas quatro audiências que a comissão realizou para discutir a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
As 230 propostas foram transformadas em 82 emendas ao Projeto de Lei 4.894/10, que contém a revisão do plano. As propostas populares também deram origem a 60 emendas ao projeto que contém o orçamento do Estado para 2011 (PL 4.895/10). Muitas das sugestões, para serem implementadas, precisam estar previstas tanto no orçamento quanto no PPAG.
As emendas da Comissão de Participação Popular agora fazem parte das 689 apresentadas ao projeto do Orçamento e das 225 apresentadas à revisão do PPAG, que devem ser apreciadas pela Comissão de Fiscalização Financeira ampliada, com membros das demais comissões permanentes, antes de os dois projetos serem votados pelos deputados em Plenário. O PPAG e o Orçamento têm que ser apreciados antes do fim da sessão legislativa, cujo encerramento está previsto para o dia 17 de dezembro.

Orçamento do Estado para 2011 recebeu 689 emendas

A proposta orçamentária do Estado para 2011 recebeu 689 emendas. Agora o Projeto de Lei (PL) 4.895/10, do governador, que contém o Orçamento, aguarda parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A expectativa é de que o parecer seja votado até a próxima quinta-feira (16/12/10), para que o projeto siga para discussão e votação em Plenário, em turno único. A ALMG não pode encerrar o ano legislativo sem a votação do Orçamento.
Do total de emendas apresentadas, 60 são de autoria da Comissão de Participação Popular, que colheu sugestões da sociedade durante as audiências de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), realizadas em novembro em Belo Horizonte e outras três cidades do interior. Entre os deputados, quem apresentou a maior quantidade de emendas foi Jayro Lessa (DEM), com 79; seguido de Wander Borges (PSB), com 72; e André Quintão (PT), com 34.
Os recursos alocados pelas emendas destinam-se a investimentos diversos, como reforma de escolas, construção de quadras de esporte, aquisição de viaturas de polícia e pavimentação de estradas.
As ações com a maior quantidade de recursos de emendas são as de apoio aos municípios em obras de infraestrutura (que somam R$ 61,7 milhões), por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, e as de apoio ao desenvolvimento municipal (que totalizam R$ 57,7 milhões), por meio da Secretaria de Estado de Governo.
O Orçamento do Estado para 2011 prevê receitas e despesas no valor de R$ 44.998.615.907,00. Para a elaboração da peça orçamentária, foram utilizados como parâmetros crescimento do PIB de 5,5% e inflação de 4,5% em 2011. A arrecadação com ICMS, o principal imposto estadual, deve chegar a R$ 28 bilhões em 2011. As despesas com pessoal e encargos sociais estão orçadas em R$ 19,3 bilhões. Os investimentos realizados por meio do Orçamento Fiscal são estimados em R$ 3 bilhões. Outros R$ 5,99 bilhões serão investidos por meio das empresas estatais, principalmente Copasa e Cemig.

Tramitação - O PL 4.895/10 foi recebido pela ALMG no dia 30 de setembro. A apresentação de emendas foi encerrada na última terça-feira (7), em virtude de acordo de líderes para a prorrogação do prazo. Inicialmente haviam sido apresentadas 697 emendas, mas esse número foi reduzido porque oito foram retiradas de tramitação a pedido dos próprios autores.
Depois de votado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada, o parecer é encaminhado à Mesa da Assembleia, publicado e incluído na pauta do Plenário, para discussão e votação em turno único.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Comissões discutem importância de rampas de escape em trechos críticos de rodovias mineiras

Na última quarta feira (01/12/2010), as comissões de Segurança Pública e Transporte, Comunicação e Obras Públicas da ALMG realizaram uma reunião conjunta para discutir a necessidade de implantação de rampas de escape em trechos perigosos das rodovias mineiras. A reunião contou com representantes de sindicatos de caminhoneiros e de órgãos públicos como a BHTrans, DER e DNIT.
Essas rampas de escape funcionam como uma pista paralela à principal, constituída de materiais como brita, argila expandida e pneus. No caso de acidente, o motorista tem a opção de desviar o carro para essa pista; assim, é possível diminuir o número de mortes no trânsito, visto que os materiais ajudam a amortecer o impacto do acidente, e os demais veículos possuem menor chance de serem atingidos.
Os convidados expuseram suas posições a respeito desta questão. O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas, José Acácio Carneiro, defendeu a idéia de que os acidentes de trânsito não ocorrem apenas devido à imprudência dos motoristas, mas pela falta de opção que estes possuem ao se depararem com uma situação adversa. Em sua apresentação, Carneiro citou exemplos de cidades do exterior nas quais a implantação das rampas trouxe resultados positivos. O presidente do sindicato também citou alguns locais que possuem altos índices de acidentes, como a rodovia 356, Km44/60 (Itabirito), e a BR 0-40, Km544 a 641,5, e apresentou dados sobre acidentes e vítimas de trânsito no trecho de Nova Lima a Lafaiete: No ano de 2009, ocorreram 1194 acidentes, com 774 feridos e 75 mortos (dados da Polícia Rodoviária Federal). Carneiro lembrou que, apesar das melhorias em sinalização e nas condições das vias, os acidentes continuam. Ele levou à reunião uma carta do Pe. José Ferreira Filho, que foi lida a todos os presentes. O padre, que morou alguns anos na Bélgica, relatou por meio de sua carta os benefícios da implantação das rampas neste país, como a redução do número de mortos e feridos no trânsito. Um abaixo- assinado também foi entregue às comissões.
O presidente do Sindicato de Empresas de Transporte de Carga, Ulisses Martins da Cruz, ressaltou o fato de Minas Gerais ser o estado com maior número de vítimas fatais de trânsito no país. Lembrou de um entrave à implementação das rampas, que é a necessidade de desapropriação em alguns locais. Para ele, a solução realmente eficaz consiste em uma fiscalização “permanente, ostensiva e rigorosa”.
A supervisora do DNIT, Marília Fernandes Dollinger, destacou a questão das melhorias nas estradas, que muitas vezes propiciam um aumento dos acidentes graças à imprudência dos motoristas. Estes, ao perceberem as melhores condições da via, se arriscam a desrespeitar ainda mais os limites de velocidade e a realizar manobras mais perigosas. Quanto à questão das rampas, Marília destacou que os materiais utilizados nas rampas podem ser facilmente roubados, o que significaria prejuízos para o Estado. A supervisora do DNIT comentou sobre a situação do Anel Rodoviário. Segundo ela, os índices de morte nessa região são considerados baixos. Alguns deputados expuseram sua opinião contrária a tal declaração, e um deles falou sobre um comentário do Prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, que considerava o anel rodoviário “um caso de calamidade pública”. Apesar de parecer não acreditar na eficácia das rampas de escape, Marília afirmou que estudos estão sendo realizados no trevo do Bairro Betânia, em Belo Horizonte, e que o DNIT “está com boa vontade” em implantar rampas nesta região, bem como em outros locais estratégicos. Ainda em 2010, segundo a supervisora, o edital para início das obras será liberado, e a elaboração do projeto pode ficar pronta até dezembro de 2011.
O diretor de projetos do DER-MG, Haroldo Carlos, falou sobre Programa de Aumento da Capacidade e Segurança dos Corredores de Belo Horizonte, um programa estruturador presente no PPAG 2007-2011, que cuida desta questão da segurança nas estradas. Segundo Haroldo, o DER possui um contrato de interseção do Estado em 37 segmentos considerados críticos, baseados em estatísticas de acidentes. Em relação às rampas Haroldo falou que o DER ainda não possui um estudo detalhado sobre o assunto, e defendeu a utilização das rampas em casos pontuais.
O assessor de relações metropolitanas da BHTrans, Tomás Alexandre Ahoughie comentou que as principais causas de acidente em Belo Horizonte são a alta velocidade no trânsito, o uso de bebidas alcoólicas ao dirigir, o uso de celular ao volante e imprudências dos motociclistas. Em 40% dos acidentes, as vítimas são os pedestres. Esta também é a média nacional. Ahoughie destacou que um acidente de trânsito nunca possui apenas um motivo, mas vários, que devem ser considerados a fim de tomar as devidas providências quanto à minimização dos índices de acidentes.
Ao final da reunião, um requerimento foi elaborado a respeito da implantação das rampas no trecho equivalente ao trevo do bairro Betânia. Um ofício será enviado ao Ministério dos Transportes, à Prefeitura de Belo Horizonte e à Diretoria Geral do DER e do DNIT.

O plano decenal de educação será votado ainda este ano?

Criar o tema “Educação nos sistemas penitenciários e socioeducativos”; instituir o Piso nacional para professores da rede estadual; realizar eleição direta para superintendente de ensino; aumentar os recursos destinados a educação em 1% do PIB (Produto Interno Bruto) de Minas Gerais a cada ano; realizar concurso público para psicólogo educacional, fonoaudiólogo, assistente social, psicopedagogo e pedagogo; ampliar jornada escolar até o tempo integral, no ensino fundamental.Reduzir evasão escolar; aumentar a taxa de conclusão no ensino médio, incluindo cursos profissionalizantes; conectar laboratórios a internet; qualificar o profissional de educação infantil; ampliar em 100% a oferta de vagas para educação profissional, na modalidade educação à distância, em dez anos. Essas são algumas das propostas do Plano Decenal de Educação de Minas Gerais.
Esse Plano, o PL 2215/08, foi apreciado pela última vez na comissão de Educação da ALMG no dia 30/06/2010. Desde então não se ouve falar nesse projeto na Casa. Uma das proposições mais importantes para Minas e para a formação de seus habitantes está aguardando decisão dos deputados para entrar na Ordem do Dia em Plenário e corre o risco de não ser votado esse ano, antes do fim da 16º Legislatura. O objetivo desse projeto é estabelecer as diretrizes e metas da educação no Estado para os próximos dez anos. Como anunciamos em matérias anteriores, o Plano de Educação Mineiro está 10 anos atrasado uma vez que a Lei que o institui foi aprovada em 2001 (nº 10.172/2001).
Como se não bastasse, o PL tramita na ALMG há mais de 2 anos, tendo sido apreciado pela primeira vez na Casa em 1/4/08. Nesse momento a sociedade espera pela conclusão de um projeto de lei que ela ajudou a construir. De março a maio de 2009 o projeto permaneceu sob os cuidados da comissão técnica do Fórum Técnico Plano Decenal de Educação: desafios da política educacional, composta por representantes da sociedade civil. Essa comissão foi formada para apresentar um relatório sobre as 249 propostas elaboradas no Fórum para serem incorporadas ao PL 2215/08. Essas 249 propostas se transformaram em 46 emendas apresentadas pelos parlamentares da Casa em Plenário no dia 6/4/10. Após esse evento a proposição foi enviada a Comissão de Educação para receber o parecer. E o recebeu no dia 30/06/2010, mas até o momento não apareceu na pauta do Plenário e não se sabe o motivo da demora.

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Comissão de Direitos Humanos discute problemas na construção do Parque Estadual da Serra Negra

No dia 24 de novembro passado moradores do Serra Negra, no município de Itamarandiba, denunciaram que a indenização oferecida aos pequenos proprietários de terra para a formação do parque ecológico no local é irrisória. De acordo com o presidente da comissão, cidadãos que estão a mais de 50 anos morando naquele local, receberam um valor insufuciente para a compra de novas terras. A Associação dos Defensores e Amigos da Serra Negra declarou que eles não são contra a construção do Parque, pois compreendem a importância da preservação dos rios e da mata atlântica. Segundo ele, para a instalação do Parque Ecológico não é necessário que as relações sociais e econômicas ali existentes seja desfeita. A criação do parque foi determinada por meio de um Decreto, em 1998, e desde então os pequenos proprietários enfrentavam dificuldades para dar continuidade à lavoura de subsistência. A conseqüência disso é que muitos têm abandonado o campo e ido para a cidade, o que gera situação de desemprego. Outro ponto destacado pela Associação foi a negligência da prefeitura em arrumar as estradas sob alegação de que elas estão dentro do parque.

Plenário aprova em 1º turno projeto de delegação ao governador

O sitio da ALMG informou: "Em ritmo de esforço concentrado para fechar a pauta de projetos até o fim do ano legislativo, o Plenário da ALMG aprovou nesta terça-feira (7), em 1º turno, o Projeto de Resolução 4.999/10, que delega ao governador a atribuição de editar leis dispondo sobre a estrutura administrativa do Estado. Outros 68 projetos de lei (PLs) relevantes foram aprovados, também em primeiro turno, nas reuniões Ordinária e Extraordinária, como o 4.462/10, que trata da adoção do juízo arbitral; o 4.917/10, que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais mediante a realização de acordo direto com seus credores; e o 2.139/10, que regulamenta as comissões de transição de governo na esfera estadual."

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

Participação Popular aprova mais 29 propostas oriundas do PPAG

De acordo com informações colhidas no sitio da ALMG, a Comissão de Participação Popular aprovou, na tarde desta quarta-feira (1/12/10), em forma de requerimento, mais 29 Propostas de Ação Legislativa (PLEs), oriundas do processo de revisão do PPAG, o Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011.
As propostas aprovadas fazem parte de um conjunto de 230 cuja votação teve início nesta terça-feira (30/11). Os requerimentos serão encaminhados aos órgãos públicos competentes, com pedidos de informações ou providências.
Entre as PLEs aprovadas, destacam-se ações relacionadas a políticas de saúde, educação, saneamento básico, atenção ao idoso, ações fiscais e investimentos estratégicos em empresas, implantação de núcleos de ensino para presos e egressos, atendimento a adolescentes em conflito com a lei, estruturação e fomento do turismo e artesanato, investimento no sistema viário de Belo Horizonte e região metropolitana e extensão da TV Assembleia a todos os cidadãos do Estado.
Durante o mês de novembro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou quatro audiências de revisão do PPAG 2008-2011: em Itapagipe (Triângulo Mineiro), São João Nepomuceno (Zona da Mata), Itaobim (Jequitinhonha) e Belo Horizonte (região Central).
Nesses encontros, foram colhidas 286 propostas de alteração do Projeto de Lei 4.894/10, que trata do PPAG para o exercício de 2011. Elas foram aglutinadas em 230 PLEs, agora sob análise da Comissão de Participação Popular.
A comissão continua a análise das proposições nesta quinta-feira (2), às 10 horas e às 14h30, no Auditório. Se alguma das PLEs que ainda serão votadas resultar em proposta de emenda ao PPAG, ela será encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se gerar projeto de lei, seguirá a tramitação de rotina na ALMG.
fonte: http://www.almg.gov.br/
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